Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2511397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511397 Direito Constitucional

João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

A

João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.

B

João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.

C

João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.

D

João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.

E

João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.

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Q2511134

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511134 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 144 prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

polícia federal.

B

polícia rodoviária federal.

C

polícias civis.

D

Agente municipal de trânsito.

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Q2511133

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511133 Direito Constitucional

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q2511132

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511132 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

promover o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

garantir o desenvolvimento nacional.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q2511131

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Pluralidade dependente.

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Q2511108

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511108 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

B

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

C

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Q2511096

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

A

Apenas a União

B

Apenas os Estados

C

Apenas os Municípios

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2511025

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511025 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Há crime sem lei que o defina.

B

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

C

As pessoas podem ser presas por motivo de crença religiosa.

D

O racismo é um crime inafiançável.

E

Violar a intimidade de alguém não é crime.

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Q2511024

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511024 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença __________ ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prática

B

doutrinária

C

religiosa

D

secreta

E

emocional

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Q2510933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510933 Direito Constitucional

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

A

Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.

B

A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.

C

A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.

D

A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.

E

A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.

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Q2510867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510867 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal inaugura o título que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

No Estado de exceção é possível a prática de tortura ou outra forma de tratamento desumano ou degradante.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros residentes no País prioridade no acesso aos direitos sociais, em especial ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

D

A liberdade de expressão é irrestrita no âmbito da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo na hipótese de licença prévia;

E

Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo devem ser observadas as regras decorrentes das obrigações decorrentes do casamento ou união estável.

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Q2510865

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510865 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consiste em um de seus fundamentos

A

a soberania popular com a democracia direta.

B

a liberdade de expressão irrestrita.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

o incentivo a livre concorrência sem qualquer intervenção do Estado.

E

a polarização político-partidária.

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Q2510864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510864 Direito Constitucional

É de Competência privativa da Câmara de Deputados

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

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Q2510862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510862 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.

A

É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q2510861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510861 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

A

a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.

B

o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

C

o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

D

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

E

o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.

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Q2510860

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510860 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2510859

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510859 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

A

a Mesa de Assembleia Legislativa.

B

o Vereador.

C

o Prefeito.

D

o Conselho Estadual da OAB.

E

o Procurador-Geral de Justiça.

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Q2510604

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor da Educação Especial |

Q2510604 Direito Constitucional

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

A

autorizar a concessão de auxilio e subvenções.

B

autorizar a concessão dos serviços públicos.

C

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.

D

delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.

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Q2510584

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Cozinheiro |

Q2510584 Direito Constitucional

Considerando o artigo 5° da Constituição Federal analise o excerto abaixo e em seguida assinale a alternativa que complete as lacunas corretamente:

“ _______ são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ e aos ______________ residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

A

Todos – brasileiros – estrangeiros

B

Brasileiros – homens – estrangeiros

C

Homens – brasileiros – estrangeiros

D

Mulheres – brasileiros – indígenas

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Q2510582

Ano: 2024 Banca: EPL Concursos Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Cozinheiro |

Q2510582 Direito Constitucional

Fazem parte dos fundamentos estabelecidos no artigo 1° da Constituição Federal, EXCETO:

A

a garantia e o desenvolvimento nacional

B

a soberania

C

a cidadania

D

a dignidade da pessoa humana

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