Interpretação da questão:

A questão exige do candidato conhecimento dos Direitos Individuais previstos na Constituição Federal, especialmente temas como racismo, integridade dos presos, liberdade religiosa e princípios básicos no Direito Penal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Lei n° 7.716/1989: Dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Explicação do tema central:

O foco é identificar o que caracteriza o racismo como crime no ordenamento jurídico brasileiro e os direitos fundamentais relacionados à dignidade humana e à liberdade.

Exemplo prático:

Conduzir alguém à delegacia apenas por sua cor, ou proibir o ingresso num local público baseado em etnia, são exemplos punidos pela Lei n° 7.716/1989, sendo crimes inafiançáveis.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D traz a afirmação de que “O racismo é um crime inafiançável.” Isso está exatamente de acordo com a Constituição Federal, tanto em seu texto literal como pelo entendimento do STF (HC 82.424/RS). Isso significa que não cabe liberdade provisória mediante fiança para este crime – trata-se de proteção especial contra práticas discriminatórias.

Análise das alternativas incorretas:

A) Contraria o princípio da legalidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”, art. 5º, XXXIX, CF).

B) Viola o art. 5º, XLIX, CF: aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.

C) A CF/88 proíbe prisão ou restrição de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VI e VIII).

E) Violar a intimidade é sim crime em determinados casos (arts. 5º, X, e 7º da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, além do Código Penal).

Pegadinhas:

Termos absolutos (“não é assegurado”, “não é crime”) costumam indicar erro. Fique atento à literalidade da lei e palavras de negação ou exclusão.

Doutrina:

Silvio Almeida, em “Racismo Estrutural”, explica a importância de o racismo ser tratado como crime inafiançável, para o efetivo combate à discriminação.

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ração= racis e aç de grupos arm. inafiançavéis e imprescritível

A pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Art. 5° XLII

São crimes inafiançáveis e imprescritíveis a pratica do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

RAÇÃO

Art. 5°, XLIV

nao confunde mais garoto

3TH NAO ACEITA GAFI

TERRORISMO

TRAFICO

TORTURA

GAFI

GRACA

ANISTIA

FIANCA

INDULTO

HC- LIBERDADE DE LOCOMOCAO

HD- DOCUMENTOS

MI- AUSENCIA DE NORMA

MANDANDO DE SEG- PROTEGER O DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HC E HD

ACAO PUBLICA- PATRIMONIO PUBLICO

EXISTE MANDADO DE INJUNCAO COLETIVO E INDIVIDUAL

Lembre tambem que o crime de racismo, alem de n aceita fianca, é punido apenas com reclusao

Lembre tambem que o crime de racismo, alem de n aceita fianca, é punido apenas com reclusao