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Q2511025
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |
Q2511025 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, XLII, dispõe: “XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. Como a alternativa D atribui ao racismo a característica constitucional da inafiançabilidade, ela está correta.

Tema central: Inafiançabilidade do racismo
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a legalidade e a anterioridade penal. A Constituição Federal, art. 5º, XXXIX, determina: “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”. Portanto, a existência de crime exige lei anterior que defina a conduta.
B
Errada
Nega uma garantia expressamente assegurada aos presos. A Constituição Federal, art. 5º, XLIX, dispõe: “XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”. A proteção constitucional abrange tanto a integridade física quanto a moral.
C
Errada
A crença religiosa, por si só, não autoriza prisão. A Constituição Federal, art. 5º, VIII, estabelece: “VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”. A ressalva exige a invocação da crença para afastar obrigação legal geral e a recusa da prestação alternativa; não permite prisão pela simples crença professada.
D
Certa
A alternativa não precisa mencionar também a imprescritibilidade para que a característica indicada esteja correta; a previsão sustenta D sem depender de interpretação jurisprudencial ou doutrinária.
E
Errada
A afirmação é imprecisa porque nega genericamente a criminalização de violações da intimidade. A Constituição Federal, art. 5º, X, dispõe: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Esse dispositivo protege a intimidade e assegura indenização, mas não cria um crime genérico. Há, contudo, condutas específicas tipificadas penalmente, como o registro não autorizado de conteúdo íntimo previsto no art. 216-B do Código Penal. Ressalva temporal: esse artigo foi introduzido pela Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018; como a data da prova não foi informada, sua utilização histórica exige cautela. Isso não afeta a correção inequívoca de D.
Pegadinha da questão
A e B invertem garantias constitucionais expressas. Em E, é necessário distinguir proteção constitucional da intimidade de tipificação penal: nem toda violação é automaticamente crime, mas também não se pode negar genericamente a existência de violações criminalizadas.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar racismo, confira a qualificação expressa do art. 5º, XLII: crime inafiançável e imprescritível.
  • Confronte afirmações sobre crimes e direitos dos presos com as exigências de lei anterior e de respeito à integridade física e moral.
  • Não confunda a ressalva relativa à obrigação legal e à prestação alternativa com autorização para prender alguém por sua crença religiosa.
  • Separe inviolabilidade constitucional, direito à indenização e tipificação penal; para afirmar que uma conduta é crime, é necessário tipo legal aplicável.

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Comentários

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ração= racis e aç de grupos arm. inafiançavéis e imprescritível

A pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Art. 5° XLII

São crimes inafiançáveis e imprescritíveis a pratica do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

RAÇÃO

Art. 5°, XLIV

nao confunde mais garoto

3TH NAO ACEITA GAFI

TERRORISMO

TRAFICO

TORTURA

GAFI

GRACA

ANISTIA

FIANCA

INDULTO

HC- LIBERDADE DE LOCOMOCAO

HD- DOCUMENTOS

MI- AUSENCIA DE NORMA

MANDANDO DE SEG- PROTEGER O DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HC E HD

ACAO PUBLICA- PATRIMONIO PUBLICO

EXISTE MANDADO DE INJUNCAO COLETIVO E INDIVIDUAL

Lembre tambem que o crime de racismo, alem de n aceita fianca, é punido apenas com reclusao

Lembre tambem que o crime de racismo, alem de n aceita fianca, é punido apenas com reclusao

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