Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispo...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, art. 29, V, VI e VII: "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: ... V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão dos serviços públicos, nomeadamente de transportes coletivos; VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;" Como o enunciado pede a exceção dentro desse rol de competências da Câmara com sanção do Prefeito, A, B e C estão cobertas por previsão expressa, e D fica fora por não corresponder a competência normativa típica prevista nesse dispositivo.
- Quando o enunciado falar em competência da Câmara Municipal com sanção do Prefeito, confronte cada alternativa com o rol típico da Lei Orgânica, e não com impressões gerais sobre política local.
- Se a alternativa reproduzir fórmulas clássicas como auxílios e subvenções, concessão de serviços públicos ou direito real de uso de bens municipais, a tendência é que ela esteja dentro da competência legislativa municipal.
- Elimine a opção que não tenha lastro normativo no rol indicado, especialmente quando usar expressão vaga ou atípica.
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