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Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispo...

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Q2510604 Direito Constitucional
Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, art. 29, V, VI e VII: "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: ... V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão dos serviços públicos, nomeadamente de transportes coletivos; VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;" Como o enunciado pede a exceção dentro desse rol de competências da Câmara com sanção do Prefeito, A, B e C estão cobertas por previsão expressa, e D fica fora por não corresponder a competência normativa típica prevista nesse dispositivo.

Tema central: Competência da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como exceção porque a matéria é expressamente prevista na Lei Orgânica municipal: a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, pode autorizar a concessão de auxílios e subvenções. Portanto, a alternativa descreve competência existente, não algo excluído do rol.
B
Errada
Está errada como exceção porque também reproduz competência legislativa municipal típica prevista expressamente na Lei Orgânica: autorizar a concessão dos serviços públicos. A base ainda indica apoio no art. 30, V, da Constituição, que admite prestação de serviços públicos locais sob regime de concessão ou permissão.
C
Errada
Está errada como exceção porque a autorização para concessão de direito real de uso de bens municipais integra expressamente o rol de competências da Câmara Municipal com sanção do Prefeito na Lei Orgânica indicada pela base.
D
Certa
A alternativa D está correta porque "delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum" não aparece no rol normativo de competências da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e, segundo a base, não corresponde a atribuição legislativa municipal típica. O critério decisivo aqui não é conveniência política nem tema econômico em abstrato, mas ausência de fundamento normativo no rol de competências municipais indicado.
Pegadinha da questão
A banca misturou três fórmulas clássicas de Lei Orgânica municipal, efetivamente previstas, com uma formulação genérica sem base normativa específica. A confusão explorada é supor que qualquer assunto ligado à vida econômica do munícipe possa ser tratado como competência típica da Câmara.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em competência da Câmara Municipal com sanção do Prefeito, confronte cada alternativa com o rol típico da Lei Orgânica, e não com impressões gerais sobre política local.
  • Se a alternativa reproduzir fórmulas clássicas como auxílios e subvenções, concessão de serviços públicos ou direito real de uso de bens municipais, a tendência é que ela esteja dentro da competência legislativa municipal.
  • Elimine a opção que não tenha lastro normativo no rol indicado, especialmente quando usar expressão vaga ou atípica.

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