Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4030995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030995 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o corretamente informado apenas em:

A

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros.

B

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.

C

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.

D

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.

E

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.

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Q4030994

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030994 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

B

A lei do consumidor; dentre outros.

C

A segurança internacional do País; dentre outros.

D

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

E

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.

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Q4030993

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030993 Direito Constitucional

A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.

C

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

E

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.

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Q4030992

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030992 Direito Constitucional

Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

C

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

D

Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

E

Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.

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Q4030875

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030875 Direito Constitucional

Em um concurso público estadual no Rio Grande do Sul, um candidato questionou se poderia haver nomeação direta para cargo efetivo sem aprovação em concurso, alegando que o Governador teria essa prerrogativa. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

O Governador pode nomear servidores livremente para cargos efetivos em situações de interesse público devidamente justificadas.

B

A nomeação sem concurso é permitida apenas para cargos de Nível Superior, exigindo-se concurso apenas para cargos de Nível Médio.

C

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo o concurso público a regra geral de ingresso.

D

A nomeação direta é permitida para todos os cargos, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa.

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Q4030874

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030874 Direito Constitucional

Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

B

Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.

C

Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.

D

Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.

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Q4030872

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030872 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:

A

Polícias Militares.

B

Polícias Penais.

C

Forças Armadas.

D

Polícias Civis.

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Q4030868

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030868 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, com fundamento no(a):

A

Valorização do trabalho humano e na livre concorrência.

B

Livre iniciativa e na função social da propriedade.

C

Incentivo ao turismo e na geração de renda municipal.

D

Fortalecimento institucional e na governança municipal.

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Q4030835

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030835 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 104/2019 promoveu alterações no sistema de segurança pública brasileiro, incluindo uma nova força responsável pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela segurança dos estabelecimentos penais. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa força.

A

Polícia Civil.

B

Polícia Penal.

C

Polícia Federal.

D

Guarda Municipal.

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Q4030830

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030830 Direito Constitucional

Em um curso de capacitação para novos prefeitos gaúchos, questionou-se de quem seria a competência para administrar os bens do Município. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, essa atribuição compete ao(à)

A

Câmara Municipal, como órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo local.

B

Secretaria Municipal da Fazenda, por gerir o patrimônio e as finanças do município.

C

Governador do Estado, por deter supervisão hierárquica sobre os entes municipais.

D

Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, responsável por exercer as competências de interesse local previstas na Constituição Estadual.

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Q4030829

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030829 Direito Constitucional

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

A

Câmara Estadual Unificada.

B

Assembleia Legislativa.

C

Conselho Estadual de Representantes.

D

Senado do Rio Grande do Sul.

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Q4030828

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030828 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a tarefa de incentivar a produção de alimentos (agropecuária) e organizar o abastecimento de comida para a população é uma competência

A

apenas da União, sem a participação de outros entes.

B

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

das empresas estrangeiras que fornecem sementes para plantio.

D

dos donos de grandes supermercados.

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Q4030827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030827 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a quem compete explorar “os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza”?

A

Aos Estados.

B

À União.

C

Aos Municípios.

D

À iniciativa privada.

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Q4030650

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030650 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?

A

Organização Internacional Interfederativa.

B

República Federativa do Brasil.

C

União das Repúblicas Brasileiras.

D

Comunidade dos Estados do Sul.

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Q4030649

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030649 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?

A

Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.

B

Assembleia aberta, consulta popular e referendo.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.

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Q4030648

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030648 Direito Constitucional

Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:

A

Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

B

Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.

C

Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

D

Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q4030647

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030647 Direito Constitucional

Lúcia, estudante de Direito, tomou conhecimento de que o prefeito de seu município havia assinado um projeto de regulamentação de atividades nucleares no território municipal. Lúcia, descontente com o fato, resolveu pesquisar sobre esse tipo de regulamentação. Com base nas disposições da Constituição Federal para o desenvolvimento de atividades nucleares, é correto afirmar que:

A

O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.

B

A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.

C

O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.

D

Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q4030450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030450 Direito Constitucional

Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

B

A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.

C

O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.

D

Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.

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Q4030449

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030449 Direito Constitucional

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A

O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B

Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C

Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D

Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.

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Q4030448

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030448 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.

A

A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

B

A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

C

A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

D

A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

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