No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competên...

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Q4250751
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Congresso Nacional
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250751 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente. 


O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

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