Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3332764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |

Q3332764 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A

É de matrícula facultativa.

B

Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno.

C

É de oferta facultativa pelas escolas públicas.

D

Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil.

E

É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

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Q3331841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331841 Direito Constitucional

Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

vinte e cinco … dezoito

B

dezoito … vinte e cinco

C

vinte … quinze

D

vinte … dezoito

E

quinze … vinte

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Q3330838

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Auxiliar de Saúde - Auxiliar de Necropsia |

Q3330838 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição, em seu artigo 196, a saúde é um direito de todos, que deve ser garantido mediante políticas:

A

Culturais e Econômicas.

B

Sociais e Econômicas.

C

Partidária e de Estado.

D

Legislativa e Misantrópica.

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Q3330789

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Cirurgião Dentista |

Q3330789 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, este direito é garantido:
I. Mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II. Mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
III. Mediante o acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Mediante o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analise os itens anteriores e assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3330745

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3330745 Direito Constitucional

Conforme descrito no Art. 198 da Constituição Federal de 1988: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Regionalização, atendimento integral e humanização.

B

Descentralização, regionalização e hierarquização.

C

Hierarquização, Humanização e participação da comunidade.

D

Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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Q3330466

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Oftalmologista |

Q3330466 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, estabelecidas por lei as condições e os requisitos que facilitem a remoção.

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Q3330381

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330381 Direito Constitucional

Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Q3330380

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330380 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da política agrícola.

A

Será planejada e executada na forma da lei, devendo levar em conta, dentre outros, o seguro agrícola.

B

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

C

O incentivo à pesquisa e à tecnologia bem como a habitação para o trabalhador urbano.

D

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

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Q3330218

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Técnico de Higienização Dentária |

Q3330218 Direito Constitucional

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

A

Política Nacional de Atenção à Saúde.

B

Pacto de Gestão de Saúde.

C

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

Lei Orgânica da Saúde de 1990.

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Q3328398

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328398 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos povos indígenas na atualidade, é correto afirmar que:

A

Os povos indígenas têm direito exclusivo a suas terras, mas não a outras formas de participação política e social, que devem ser restritas ao governo central.

B

A Constituição Brasileira de 1988 reconhece os direitos territoriais e culturais dos povos indígenas, garantindo-lhes a autonomia sobre suas terras, mas não assegura a participação nas decisões políticas nacionais.

C

Os povos indígenas têm o direito à educação escolar específica, que deve respeitar suas línguas, culturas e modos de organização social, além de garantir a preservação de suas tradições.

D

O direito à saúde dos povos indígenas é garantido apenas em áreas urbanas, não sendo aplicável nas terras indígenas, onde a assistência deve ser exercida pela própria comunidade indigena, centrada na figura do page.

E

Os povos indígenas não têm direito à consulta sobre projetos que afetam seus territórios, pois essas decisões cabem ao governo e às empresas.

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Q3328374

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328374 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seus artigos 1º, 3º, 4º e 5º os princípios fundamentais que norteiam o estado democrático de direito, os objetivos da República Federativa do Brasil e direitos e deveres individuais e coletivos.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere a seguinte situação:

Em uma escola pública, localizada em uma comunidade indígena, um grupo de estudantes indígenas reivindica o direito de manter e praticar suas tradições culturais dentro do ambiente escolar, incluindo o uso da língua materna e a realização de cerimônias tradicionais. No entanto, a direção da escola, alegando uniformidade curricular, proíbe tais práticas e determina que todas as aulas sejam exclusivamente em português, sem a abertura para manifestações culturais indígenas.

A partir da atitude da direção da escola e com base nos princípios constitucionais, é correto afirmar que:

A

A decisão da direção da escola está de acordo com a Constituição, pois o ensino deve ser padronizado e não pode haver diferenciações culturais no ambiente escolar.

B

A Constituição Federal garante a promoção da igualdade, mas não prevê o respeito às diferenças culturais, cabendo à escola decidir suas regras sem, necessariamente, respeitar práticas indígenas.

C

A atitude da direção da escola fere os princípios constitucionais, pois está assegura a dignidade da pessoa humana, assim como o direito à diversidade, a liberdade de consciência e à preservação da identidade cultural.

D

A Constituição Federal não trata especificamente de questões culturais, sendo necessário recorrer a tratados internacionais para garantir os direitos dos povos indígenas.

E

O Estado deve assegurar a padronização na educação pública, garantindo que todos os estudantes tenham o mesmo tipo de ensino, independentemente de suas origens culturais.

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Q3328370

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328370 Direito Constitucional

A relação entre os povos indígenas e seus territórios vai além da mera posse da terra; trata-se de uma conexão espiritual, cultural e de subsistência. No Brasil, a demarcação de terras indígenas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas enfrenta desafios constantes, como a invasão por garimpeiros, madeireiros e a pressão do agronegócio. A luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos territoriais não é apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação ambiental e da diversidade cultural.

A partir das informações apresentadas e com base nos conhecimentos sobre a temática da terra no contexto indígena, pode-se afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 garante aos povos indígenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, mas condiciona seu usufruto ao interesse econômico nacional, permitindo a exploração livre dos recursos naturais por empresas privadas.

B

A preservação da biodiversidade nos territórios indígenas é um efeito colateral da baixa ocupação humana nessas regiões, pois os povos indígenas têm uma relação passiva com o meio ambiente e não exercem o manejo sustentável dos recursos naturais.

C

A geopolítica dos territórios indígenas no Brasil, envolve disputas entre interesses econômicos e ambientais sendo que a proteção dessas áreas contribui para a manutenção dos modos de vida indígenas, assim como para a regulação climática global.

D

A demarcação de terras indígenas é um processo irreversível e inquestionável no Brasil, pois não existem disputas jurídicas relacionados à posse desses territórios, uma vez que conflitos políticos colocam em risco os direitos territoriais dos povos indígenas e compromete a gestão ambiental.

E

A presença de povos indígenas na Amazônia não tem relação com a conservação da floresta, uma vez que a biodiversidade da região e a sua preservação se mantêm independentes da ocupação humana.

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Q3328186

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328186 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente estavam previstos na sua Constituição Estadual, a saber:

Art. X. A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais estaduais somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.

Art. Y. Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado.

Sabe-se que a emenda constitucional não alterou outros dispositivos, como o que exige autorização legislativa, mediante lei específica, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais estaduais; e o que estabelece que incumbe ao estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou por meio de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as revogações dos Arts. X e Y são, respectivamente:

A

inconstitucional, pois violou os princípios democrático e da vedação ao retrocesso social; e inconstitucional, pois alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

B

constitucional, porque não violou o princípio da separação dos poderes; e inconstitucional, porque alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

C

inconstitucional, visto que violou os princípios da proporcionalidade e da proibição ao retrocesso social; e inconstitucional, tendo em conta que apenas os serviços públicos considerados não essenciais podem ser objeto de monopólio privado;

D

inconstitucional, haja vista que violou os princípios da razoabilidade e da participação social; e constitucional, uma vez que a Constituição da República permite a delegação dos serviços públicos essenciais à iniciativa privada, desde que observado o procedimento licitatório e garantida a qualidade do serviço aos usuários;

E

constitucional, pois está de acordo com a discricionariedade do Poder Legislativo, no adequado exercício do poder constituinte derivado, e em consonância com o princípio democrático; e constitucional, porque não implicou retrocesso social, dado que mantém a compatibilidade com o modelo constitucional brasileiro, que admite a delegação de serviços públicos ao setor privado, inclusive em regime de privilégio, sem configurar monopólio privado.

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Q3328185

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328185 Direito Constitucional

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

A

inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;

B

constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;

C

inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;

D

constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;

E

inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.

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Q3328182

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328182 Direito Constitucional

Analise a afirmativa a seguir.

“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”

A afirmativa acima está:

A

correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;

B

incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;

C

correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

D

incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;

E

correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.

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Q3328181

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328181 Direito Constitucional

Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

A

inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;

B

constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;

C

inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;

D

constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;

E

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.

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Q3328180

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328180 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A

afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

B

disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

C

disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

D

disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

E

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

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Q3328179

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328179 Direito Constitucional

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

A

pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

B

acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;

C

pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

D

em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;

E

não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

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Q3328178

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328178 Direito Constitucional

João, de nacionalidade brasileira, profissional da área de tecnologia da informação, almejava requerer, voluntariamente, a nacionalidade de um país do continente asiático, o que, a seu ver, facilitaria a sua inserção no mercado de trabalho local. Em razão desse objetivo, procedeu à análise da sistemática constitucional em relação à possibilidade, ou não, de renunciar à única nacionalidade que possui ou de obter uma segunda nacionalidade.

Ao fim de sua análise, João concluiu, corretamente, que:

A

ao obter a nova nacionalidade, será automaticamente cancelada a nacionalidade brasileira;

B

é possível renunciar à nacionalidade brasileira e, em um segundo momento, requerer a nova nacionalidade;

C

João pode requerer a nova nacionalidade, mas não pode renunciar à nacionalidade brasileira em momento anterior;

D

a nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada, conforme o juízo de valor do respectivo nacional, e pode ser perdida com a nova nacionalidade;

E

a nacionalidade brasileira é irrenunciável em quaisquer circunstâncias, de modo que a obtenção de uma nova nacionalidade coexistirá com a anterior.

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Q3328177

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328177 Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:

A

pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;

B

pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;

C

somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;

D

exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;

E

não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.

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