Comentário da Questão:

A questão aborda o direito constitucional relacionado aos direitos políticos, especificamente a possibilidade de sua cassação, perda ou suspensão. Segundo o texto da Constituição Federal, art. 15:

“Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”

A alternativa considerada correta (“Certo”) está em total conformidade com o texto constitucional, pois, de fato, é vedada a cassação dos direitos políticos, permitindo-se apenas sua perda ou suspensão nos casos determinados pela lei.

Exemplo prático: Um nacional que tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado terá seus direitos políticos perdidos, nunca cassados.

Jurisprudência do STF (RE 179.502-SP) reforça: “o art. 15, III, da CF é autoaplicável, legitimando a suspensão dos direitos políticos ante condenação penal transitada em julgado”. A doutrina de Alexandre de Moraes sustenta idêntica posição, destacando que a cassação ampla foi abolida do ordenamento para garantir a segurança do cidadão frente a medidas arbitrárias.

A alternativa “Errado” seria incompatível com o texto constitucional. Uma possível pegadinha é confundir a “cassação” (que é proibida, modalidade sumária e absoluta) com “perda” e “suspensão” (admitidas, mas excepcionalmente).

Estratégia em provas: Atenha-se à literalidade do artigo 15 ao ler o termo “cassação” em questões objetivas: qualquer afirmativa que permita cassação está, em regra, errada!

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CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

PERDA:

• Recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa (Existe divergência doutrinária)
• Cancelamento da naturalização

SUSPENSÃO:

• Incapacidade civil absoluta
• Condenação transitado em julgado
• Improbidade administrativa

CERTO

SUSPENSÃO:

• Incapacidade civil absoluta
• Condenação transitado em julgado
• Improbidade administrativa

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I.CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA EM JULGADO --> PERDA

II.RECUSA DE CUMPRIR OGRIGAÇÃO ou PRESTAÇÃO ALTERNATIVA --> PERDA

III.INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA --> SUSPENSÃO

IV.CONDENAÇÃO CRIMINAL JULGADA --> SUSPENSÃO

V. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA --> SUSPENSÃO

CERTO

Pense na cassação como um "cancelamento" arbitrário de direitos políticos, como um ditador faria. A Constituição de 1988 PROIBIU isso para proteger a democracia. Já a perda ou a suspensão são como uma "penalidade" aplicada pela Justiça, com regras claras e só nos casos listados no Art. 15.

Bizu Mnemônico Fácil (Perda vs. Suspensão) : Para nunca mais errar, decore as siglas:

PERDA: Lembre-se do "CA-RE".

• CAncelamento da naturalização.
• REcusa de cumprir obrigação.
• (Se CAncelou ou se REcusou, já era... PERDEU!)

SUSPENSÃO: Lembre-se do "ICI".

• Incapacidade civil absoluta.
• Condenação criminal transitada em julgado.
• Improbidade administrativa.
• (Cometeu uma dessas, ficou SUSPENSO no ICI!)

Casos de Suspensão:

- Incapacidade Civil Absoluta

- Condenação Criminal - Transitada em julgado

- Improbidade Administrativa

- Recusar cumprir obrigação imposta a todos (FCC)

Casos de Perda:

- Cancelamento da naturalização - Transitada em julgado

- Recusar cumprir obrigação imposta a todos (CESPE)

Cassação:

- Vedado pela CF/88

Cuidado com a recusa do cumprimento das obrigações (FCC entende que suspende, CESPE entende que perde).