Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4395476

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395476 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

É inadmissível a impetração de ADPF contra lei municipal em face da Constituição Federal ante a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.

B

Aplica-se o princípio da subsidiariedade, inadmitindose a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz e com idêntica amplitude capaz de sanar a lesividade.

C

A decisão proferida pelo pleno do STF em ADPF opera efeitos meramente inter partes, exigindo resolução do Senado para conferir eficácia erga omnes.

D

É cabível a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral em face de acórdão proferido originariamente pelo pleno do STF em sede de ADPF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4395475

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395475 Direito Constitucional

Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:

A

Rejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.

B

Aplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.

C

Afasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.

D

Suspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4395469

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395469 Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

A

A CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.

B

As CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.

C

É lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.

D

O investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4395377

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395377 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, considere:

I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4395376

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395376 Direito Constitucional

Rodrigo é servidor público da administração direta e foi eleito Vereador no município em que reside. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rodrigo, no exercício de seu mandato eletivo,

A

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, e perceberá, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, e perceberá, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4395375

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395375 Direito Constitucional

Manoel aposentou-se e continua filiado ao sindicato da sua categoria. Victor é empregado sindicalizado e registrou sua candidatura a cargo de direção em seu sindicato. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Manoel

A

não pode votar nem ser votado nas organizações sindicais e Victor não pode ser dispensado desde o registro de sua candidatura e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

pode votar e ser votado nas organizações sindicais e Victor não pode ser dispensado desde o registro de sua candidatura e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

não pode votar nem ser votado nas organizações sindicais e Victor não pode ser dispensado desde o registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

pode votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais e Victor não pode ser dispensado desde o registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

pode votar e ser votado nas organizações sindicais e Victor não pode ser dispensado desde o registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4395373

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395373 Direito Constitucional

Daniela é filha de italianos e nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam visitando seus avós. Nicole, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

apenas Daniela é brasileira nata e pode fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de ter também outra nacionalidade.

B

Daniela e Nicole são brasileiras natas e podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de terem também outra nacionalidade.

C

Daniela e Nicole são brasileiras natas e, por esse motivo, não podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, independentemente de terem também outra nacionalidade.

D

Daniela e Nicole são brasileiras natas e, se também tiverem outra nacionalidade, podem fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.

E

apenas Nicole é brasileira nata e, se tiver também outra nacionalidade, pode fazer pedido expresso da perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4395279

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Cirurgião Dentista |

Q4395279 Direito Constitucional

Um servidor ocupante de cargo efetivo exerceu durante alguns anos função de confiança e recebeu vantagem remuneratória vinculada a esse exercício. Ao deixar a função, pretende incorporar definitivamente essa vantagem à remuneração do cargo efetivo. À luz do art. 39 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A incorporação é obrigatória sempre que a função de confiança tiver sido exercida por mais de dois anos.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

A incorporação depende apenas de autorização da chefia imediata.

D

A vedação constitucional alcança apenas cargos em comissão, não funções de confiança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4395278

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Cirurgião Dentista |

Q4395278 Direito Constitucional

Conforme a avaliação de políticas públicas pela Administração, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.

A

A avaliação constitucionalmente prevista restringe-se a políticas executadas pela União.

B

A divulgação dos resultados da avaliação é sempre facultativa.

C

Somente o Poder Legislativo pode realizar avaliação de políticas públicas.

D

Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4395277

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Cirurgião Dentista |

Q4395277 Direito Constitucional

Uma servidora ocupa cargo público de professora e é aprovada em concurso para outro cargo público de natureza administrativa. Os horários são compatíveis. Considerando a redação atual do art. 37, XVI, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n.º 138/2025, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação neste caso é constitucionalmente admitida.

B

A acumulação é proibida porque o segundo cargo deve necessariamente ser técnico ou científico.

C

A acumulação somente seria permitida se ambos os cargos fossem de professor.

D

A compatibilidade de horários deixou de ser exigida após a Emenda Constitucional n.º 138/2025.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4395174

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395174 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão legislativa, competirá tomá-las:

A

à Comissão Mista de Orçamento.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4395141

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395141 Direito Constitucional

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

A

Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

C

Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4394429

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q4394429 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 37 a 41, é correto afi rmar que o(a):

A

estabilidade ocorre após um ano de serviço público

B

administração pública não precisa obedecer ao princípio da publicidade

C

servidor público estável pode perder o cargo somente por vontade do chefe

D

concurso público é obrigatório para cargo da administração pública do tipo efetivo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4394428

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q4394428 Direito Constitucional

Como é sabido, a Constituição Federal estabelece direitos e deveres e é a lei maior do país. Com base no que dispõe o seu art. 5º, conclui-se que a:

A

censura é permitida

B

casa é asilo inviolável

C

tortura é permitida por lei

D

liberdade depende de autorização do Estado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4394427

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q4394427 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, trata de diversos direitos individuais. Com base no conhecimento estabelecido nesse trecho tão importante, pode-se dizer que a:

A

vida é um direito fundamental

B

tortura é permitida em alguns casos

C

liberdade de expressão depende de autorização

D

igualdade perante a lei não se aplica aos estrangeiros

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4394426

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q4394426 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, é correto afi rmar que a:

A

cidadania é fundamento da República

B

saúde é fundamento da República Federativa

C

educação é fundamento da República Federativa do Brasil

D

defesa da paz é fundamento da República Federativa do Brasil

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4394425

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q4394425 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no Título I, que trata dos Princípios Fundamentais, pode-se afi rmar que o(a):

A

Brasil tem como fundamento a separação dos Poderes

B

dignidade da pessoa humana é um objetivo da República

C

soberania é fundamento da República Federativa do Brasil

D

defesa da paz é um fundamento da República Federativa do Brasil

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4393837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393837 Direito Constitucional

João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu

A

corretamente, uma vez que o texto constitucional exige a comprovação concomitante de lesão ao patrimônio financeiro e ao patrimônio imaterial para o processamento da ação popular.

B

incorretamente, pois a demonstração ou prova de prejuízo material aos cofres públicos não constitui requisito de cabimento da ação popular ajuizada para combater ato lesivo à moralidade administrativa.

C

incorretamente quanto à exigência de dano ao erário, mas agiu corretamente ao condenar João ao pagamento de custas e honorários, haja vista que a isenção constitucional beneficia apenas pretensões julgadas procedentes.

D

corretamente, visto que o controle do princípio da moralidade administrativa por meio de ação popular possui natureza estritamente subsidiária, dependendo do prévio ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

E

incorretamente no tocante ao mérito, contudo a ação popular deve ser julgada improcedente por possuir a moralidade administrativa, caráter puramente ético, carecendo de densidade jurídica para, isoladamente, invalidar atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4393813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393813 Direito Constitucional

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

A

A teoria da encampação é aplicável ao caso, bastando que a autoridade impetrada tenha se manifestado sobre o mérito do ato nas informações prestadas, sendo irrelevantes os aspectos de hierarquia.

B

A defesa do mérito promovida pelo Auditor Fiscal de Tributos é suficiente para suprir o vício de indicação da autoridade coatora, ainda que haja alteração na regra de competência.

C

A teoria da encampação só se aplica no mandado de segurança se estiverem presentes, de forma cumulativa: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

D

A inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a que praticou o ato impugnado não impede a encampação, desde que haja manifestação sobre a matéria de fundo nas informações prestadas e intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade coatora.

E

A teoria da encampação é de aplicação irrestrita nas ações mandamentais, permitindo a correção do polo passivo pelo juízo de origem a qualquer tempo, sem a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos específicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4393811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393811 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

A

Quando o afastamento da aplicação da lei for realizado mediante interpretação sistemática embasada em enunciado de súmula de Tribunal Superior – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.

B

Quando já houver pronunciamento prévio do Plenário (ou Órgão Especial) do próprio tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional respectiva.

C

Quando o órgão fracionário empregar a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, negando vigência apenas a determinado sentido interpretativo.

D

Quando a ação tramitar nas justiças especiais – Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, tendo em vista o princípio da especialidade.

E

Quando a norma impugnada for ato normativo estadual ou municipal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário restringe-se ao controle de constitucionalidade de leis federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.482 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!