De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do S...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393811 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

Quando o afastamento da aplicação da lei for realizado mediante interpretação sistemática embasada em enunciado de súmula de Tribunal Superior – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.

Quando já houver pronunciamento prévio do Plenário (ou Órgão Especial) do próprio tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional respectiva.

Quando o órgão fracionário empregar a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, negando vigência apenas a determinado sentido interpretativo.

Quando a ação tramitar nas justiças especiais – Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, tendo em vista o princípio da especialidade.

Quando a norma impugnada for ato normativo estadual ou municipal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário restringe-se ao controle de constitucionalidade de leis federais.

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