Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3817925

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817925 Direito Constitucional

Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3817923

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817923 Direito Constitucional

Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3815885

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815885 Direito Constitucional

Em relação à estrutura política e administrativa dos Municípios, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O município não possui autonomia legislativa, devendo seguir exclusivamente as normas estaduais;

B

Os prefeitos são subordinados aos governadores e devem seguir ordens diretas do Executivo estadual;

C

Os municípios, embora façam parte da federação, não têm competência para elaborar seu orçamento anual;

D

Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3815882

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815882 Direito Constitucional

A estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição Federal e define competências para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre essa organização, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios são subordinados aos governos estaduais e não possuem autonomia legislativa;

B

Apenas o governo federal possui os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário;

C

O Distrito Federal pode criar municípios, pois possui competências ampliadas;

D

Os municípios são entes federativos autônomos, com competências próprias definidas em lei.

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Q3814966

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814966 Direito Constitucional

O STF, ao analisar o Tema 1234 da sua Repercussão Geral, fixou critérios de competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Com isso, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a competência da Justiça Federal é fixada quando o valor do tratamento anual especifico do fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG)

B

todas as demandas que envolvam medicamentos não Incorporados ao SUS devem tramitar na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal

C

medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS são da competência da Justiça Estadual, sendo a União apenas subsidiariamente responsável pelo custeio

D

o critério de competência estabelecido pelo STF aplica-se retroativamente a todos os processos em tramitação, independentemente da data de ajuizamento da ação

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Q3814259

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814259 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais não integram a União.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É permitido aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

É bem dos Estados o mar territorial.

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Q3813891

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813891 Direito Constitucional

Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3811318

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811318 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

B

A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

C

Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3811314

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811314 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3811099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811099 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3810540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810540 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.

B

os Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.

C

o Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.

D

os Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.

E

os Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.

Q3808260

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista de Ambulância Socorrista (SAMU) |

Q3808260 Direito Constitucional

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

A

É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.

B

Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.

C

Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.

D

Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.

E

Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.

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Q3807568

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE |

Q3807568 Direito Constitucional

A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.

A

Os Estados são titulares dos serviços de saneamento básico, cabendo aos Municípios apenas a execução operacional por delegação.

B

A titularidade dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, podendo ser exercida de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões.

C

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é da União, que pode delegá-los aos Estados e Municípios por meio de convênios de cooperação.

D

A titularidade é compartilhada entre a União e os Estados, sendo vedada a atuação dos Municípios fora dos limites de seu território.

E

Nenhum ente federativo é titular exclusivo dos serviços de saneamento básico, devendo todos exercerem a gestão de forma consorciada e compulsória.

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Q3806569

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806569 Direito Constitucional

Durante um curso de formação para servidores públicos, o instrutor explicou que a Constituição Federal define claramente a estrutura político administrativa do Estado brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

O Distrito Federal está sujeito à intervenção dos Estados

C

As autarquias e fundações públicas integram a organização político administrativa da República.

D

A União é o único ente com autonomia administrativa e financeira

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Q3806128

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806128 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

A

Somente o descrito no item I.

B

Somente o descrito no item II.

C

Somente o descrito no item III.

D

Somente o descrito nos itens I e II.

E

Somente o descrito nos itens II e III.

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Q3806124

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806124 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Apenas a União, os Estados e os Municípios, subordinados hierarquicamente ao Governo Federal.

B

A União e os Territórios Federais, excluídos os Municípios e o Distrito Federal da organização políticoadministrativa.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios Federais, todos com o mesmo grau de autonomia política.

D

Somente a União e os Estados, sendo os Municípios partes integrantes dos Estados.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q3804324

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804324 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

A

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

B

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

C

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

D

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

E

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

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Q3803731

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Motorista |

Q3803731 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3803730

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Motorista |

Q3803730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q3797451

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797451 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

D

Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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