Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3767960

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767960 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3767460

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Cairu disciplinam a estrutura federativa brasileira e as competências atribuídas ao município, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, além de estabelecerem os limites de atuação de seus poderes constituídos.
Considerando o que dispõem tais normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sendo-lhe assegurada competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando necessário ao atendimento de suas peculiaridades.

B

Compete ao Município legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico, sempre que tais matérias tenham reflexo direto sobre os serviços públicos de sua responsabilidade.

C

A Câmara Municipal exerce, entre outras atribuições, a de julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito, deliberando sobre parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

D

É de competência privativa do prefeito a direção superior da administração municipal e a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

E

O Município de Cairu poderá firmar convênios e consórcios com outros entes federativos para execução de serviços públicos de interesse comum, observada a legislação aplicável e desde que não implique renúncia de sua autonomia constitucional.

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Q3766979

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766979 Direito Constitucional

A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente federativo, a Carta Magna instituiu um complexo sistema de repartição de competências e de garantias de autonomia. Essa inovação, contudo, é acompanhada de especificidades e controvérsias doutrinárias que exigem do intérprete um conhecimento aprofundado sobre a estrutura do federalismo cooperativo brasileiro.
Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A controvérsia doutrinária sobre a condição federativa dos Municípios reside no fato de que sua autonomia é uma mera delegação dos Estados-membros, sendo suprimível por emenda à Constituição Estadual, uma vez que não possuem poder judiciário próprio nem representação no Senado Federal.

B

A inclusão dos Municípios como componentes da federação constitui a mais notável inovação do federalismo brasileiro, instituindo um modelo tríplice cuja autonomia municipal, expressa na capacidade de auto-organização via Lei Orgânica, goza de proteção como cláusula pétrea implícita, derivada da indissolubilidade da forma federativa de Estado.

C

O federalismo cooperativo brasileiro, exemplificado pelo art. 23 da CF/88, estabelece uma relação hierárquica nas competências comuns, na qual as normas da União prevalecem sobre as estaduais e municipais, que podem apenas suplementá-las sem qualquer poder de inovação autônoma.

D

A autonomia do Distrito Federal, em sua natureza híbrida, é idêntica à dos Estados-membros, incluindo o poder de organizar e manter seu próprio Poder Judiciário, Ministério Público e polícia civil, conforme as diretrizes de sua Lei Orgânica.

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Q3766978

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.

B

Nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.

C

No âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

D

A acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.

Q3766977

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766977 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:

A

A Lei nº 9.784/99 ampliou o rol de princípios aplicáveis à Administração Pública federal, estabelecendo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que decorrem dos princípios constitucionais expressos.

B

A atividade administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário constitui atividade-fim desses Poderes, razão pela qual se submete integralmente aos princípios constitucionais da administração pública.

C

Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF/88 são taxativos, não sendo possível a aplicação de outros princípios não expressamente mencionados no texto constitucional.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituem entes federativos autônomos, dotados de competências legislativas próprias e independentes dos Estados e Municípios.

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Q3766976

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766976 Direito Constitucional

Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos fundamentais são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição, mesmo quando em conflito com outros direitos de igual hierarquia.

B

A dignidade da pessoa humana constitui o núcleo dos direitos fundamentais, funcionando como princípio supremo e fonte legitimadora dos demais direitos fundamentais.

C

A constitucionalização dos direitos fundamentais impede sua aplicação direta nas relações privadas, limitando sua eficácia ao âmbito das relações públicas

D

As três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) são independentes entre si e não se relacionam com o conteúdo da dignidade humana.

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Q3766975

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766975 Direito Constitucional

No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:

A

Os efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

B

Os efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.

C

Os efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.

D

Os efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.

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Q3766974

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766974 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Considerando o tratamento constitucional dispensado à advocacia pública, analise as assertivas abaixo:
No que se refere às Procuradorias Municipais, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.

B

A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.

C

As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.

D

Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.

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Q3766801

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766801 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, ainda que na hipótese de déficit atuarial.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão alíquotas fixas para toda a base de contribuição e para os proventos de aposentadoria e de pensões.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Município, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as normas relativas às limitações do poder de tributar.

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Q3766700

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766700 Direito Constitucional

O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A DRU não se equipara a imposto residual, motivo pelo qual os valores desvinculados não se sujeitam à repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A DRU se equipara a imposto residual, razão pela qual a União deve repassar vinte por cento dos valores desvinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A DRU se equipara a imposto residual, devendo a União repassar vinte por cento apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo obrigatoriedade de repasse aos Municípios.

D

A DRU, embora não se confunda com imposto residual, implica repartição diferenciada, com repasse de trinta por cento aos Estados e ao Distrito Federal e de vinte por cento aos Municípios.

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Q3766699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766699 Direito Constitucional

Analise, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direito financeiro e orçamentário, as seguintes normas:

I. Lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. Lei Orgânica municipal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as normas apresentadas quanto à sua conformidade constitucional.

A

Ambas são constitucionais.

B

Ambas são inconstitucionais.

C

Apenas a norma I é constitucional.

D

Apenas a norma II é constitucional.

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Q3766698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766698 Direito Constitucional

No município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou, dentro do prazo legal, a prestação de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020 à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado Delta (TCE-ED), o qual, entretanto, manteve-se inerte por quatro anos, sem emissão do parecer prévio previsto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se que a Constituição do Estado Delta não prevê hipótese de dispensa desse parecer. Diante disso, a Câmara Municipal, sustentando não poder ficar indefinidamente impedida de exercer sua competência constitucional, deliberou e aprovou as contas do prefeito, sem o parecer prévio do TCE-ED. Em reação, o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo que aprovou as contas, sob o argumento de violação às normas constitucionais. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o Decreto Legislativo é:

A

Constitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED possui natureza meramente opinativa e sempre pode ser dispensado pela Câmara Municipal.

B

Inconstitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED tem caráter vinculante e sua ausência inviabiliza o julgamento das contas pela Câmara Municipal.

C

Constitucional, pois a prolongada inércia do TCE-ED não pode impedir a Câmara Municipal de exercer sua competência constitucional de julgamento das contas.

D

Inconstitucional, pois a Câmara Municipal somente poderia dispensar o parecer prévio se houvesse autorização expressa na Constituição Estadual, hipótese inexistente.

Q3766688

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766688 Direito Constitucional

Danilo, eleitor do município de Maceió-AL, ajuizou ação popular contra o município de Aracaju-SE, visando à anulação de uma lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob o argumento de que se trata de norma lesiva ao patrimônio público e contrária ao interesse da coletividade. Na petição inicial, sustentou que o aumento teria sido abusivo, sem lastro em critérios técnicos e sem observância ao princípio da capacidade contributiva, atingindo indevidamente a coletividade de contribuintes. Em contestação, o município refutou integralmente o pedido. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação de regência.

A

A parte autora é ilegítima, pois não é eleitora do município de Aracaju-SE.

B

É cabível ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária.

C

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos é condição para o cabimento da ação popular.

D

Caso a sentença conclua pela carência da ação, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal.

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Q3766686

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766686 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

É inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.

B

É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

C

Leis estaduais podem dispor sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.

D

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.

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Q3766685

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766685 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

B

Maria não tem direito à licença-adotante, pois ocupa apenas cargo em comissão e não integra carreira efetiva.

C

É inconstitucional norma estadual que prevê licença-adoção somente para um dos adotantes quando se tratar de casal de servidores, civis ou militares.

D

É possível o compartilhamento do período de licença entre cônjuges ou companheiros, permitindo que se alternem ou repartam o tempo de afastamento conforme suas necessidades, mesmo na ausência de legislação específica, com fundamento direto na Constituição Federal.

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Q3766684

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766684 Direito Constitucional

O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É incabível, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de parlamentar estadual.

B

A Assembleia Legislativa estadual não pode sustar tanto a prisão preventiva quanto as medidas cautelares criminais diversas, sob pena de violação à separação de poderes.

C

A Assembleia Legislativa estadual pode sustar o processo criminal após o recebimento da denúncia contra deputado estadual, mas, nesse caso, o prazo prescricional ficará suspenso enquanto durar a sustação.

D

A Assembleia Legislativa estadual somente poderia deliberar sobre a prisão preventiva de deputado estadual, mas não pode revogar medidas cautelares criminais diversas impostas pelo Poder Judiciário, como o afastamento do cargo.

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Q3766683

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766683 Direito Constitucional

O Governador do Estado Beta apresentou projeto de lei ordinária que extinguia uma gratificação de servidores estaduais. Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa aprovou emendas parlamentares que alteraram a natureza da proposição, transformando-a em projeto de lei complementar, em razão da Constituição Estadual exigir lei complementar para a matéria, além de modificações de conteúdo com pertinência temática e sem aumento de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O uso de lei complementar para disciplinar tema que poderia ser tratado por lei ordinária configura vício formal.

B

A conversão de projeto de lei ordinária em complementar somente é admissível quando se tratar de proposição de iniciativa parlamentar.

C

Essas emendas parlamentares são inconstitucionais, porque a Constituição reserva ao Chefe do Executivo a integralidade da iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos.

D

É constitucional a alteração da natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que, a Constituição Estadual assim exija, as emendas guardem pertinência temática e não impliquem aumento de despesa pública.

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Q3766682

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766682 Direito Constitucional

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.

B

Em razão de sua natureza de controle concentrado, não é possível celebrar acordo em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

C

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral, não podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Q3766580

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766580 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens:
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

A

II, III e IV apenas.

B

I e II apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3766579

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766579 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são restritos a brasileiros natos.

B

O texto constitucional permite a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Para fins de aposentadoria, é válida a contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Só é possível a investidura em cargo público por meio de concurso público.

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