O Governador do Estado Beta apresentou projeto de lei ordinária que extinguia uma gratificação de servidores estaduais. Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa aprovou emendas parlamentares que alteraram a natureza da proposição, transformando-a em projeto de lei complementar, em razão da Constituição Estadual exigir lei complementar para a matéria, além de modificações de conteúdo com pertinência temática e sem aumento de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.