Questões de Concurso sobre Controle de Constitucionalidade em Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231262 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os seus instrumentos de efetivação, julgue os item seguintes.

O controle difuso de constitucionalidade das leis pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, no julgamento do caso concreto.

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Q4230504

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230504 Direito Constitucional

O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):

A

Congresso Nacional de Pernambuco.

B

Conselho Regional do Nordeste.

C

Ministério Público de Pernambuco.

D

Câmara dos Deputados.

E

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

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Q4228443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228443 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

A

assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.

B

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.

C

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.

D

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.

E

reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

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Q4225430

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Presidente da República.

B

a Mesa de Assembleia Legislativa.

C

o Governador do Distrito Federal.

D

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

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Q4216371

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216371 Direito Constitucional

Após o Congresso Nacional editar e a Presidência da República sancionar determinada legislação com forte impacto econômico no âmbito do Estado Alfa, determinada parte legítima ingressou, em observância às formalidades constitucionais e legais, com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta

A

por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

C

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa.

D

pelo Defensor Público-Geral do Estado Alfa.

E

pelo Governador do Estado Alfa.

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Q4206705

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206705 Direito Constitucional

Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199.293-0:

A

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado de São Paulo, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.

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Q4206700

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206700 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.

Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

estão corretas apenas as afirmativas I e II.

E

nenhuma das afirmativas está correta.

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Q4206342

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206342 Direito Constitucional

Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.

Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extra ordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.

B

Reconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessari amente o arquivamento dos autos.

C

O Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.

D

Verificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infra constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

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Q4206334

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206334 Direito Constitucional

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Constituição Imperial de 1824 instituiu o controle difuso de constitucionalidade, atribuindo ao Poder Judiciário competência expressa para declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pela Assembleia Geral.

B

A Constituição de 1891, influenciada pelo modelo norte-americano e pelo pensamento de Rui Barbosa, consolidou o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, conferindo ao Poder Judiciário competência para apreciar a compatibilidade das leis com a Constituição.

C

A Constituição de 1934 extinguiu o controle judicial de constitucionalidade e vedou ao Senado Federal qualquer participação relacionada às decisões de inconstitucionalidade proferidas pela Corte Suprema.

D

A Constituição de 1937 fortaleceu a separação de poderes e ampliou a independência do Poder Judiciário, reduzindo a concentração de competências no Poder Executivo.

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Q4202876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202876 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A medida provisória estadual que institui benefício previdenciário para inativos é inconstitucional, pois a matéria previdenciária relativa a servidores públicos é reservada à lei complementar pela Constituição Federal de 1988, e a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar é expressamente vedada em norma aplicável, por simetria, aos estados-membros.

B

A medida provisória estadual é constitucionalmente admissível desde que a Constituição estadual preveja expressamente essa competência normativa ao governador, independentemente de qualquer outro requisito, e o trancamento de pauta após 50 dias de vigência sem apreciação parlamentar aplica-se indistintamente a todas as proposições em tramitação na assembleia legislativa, incluindo-se a PEC.

C

O trancamento de pauta decorrente da medida provisória estadual não impede a deliberação da PEC, uma vez que o sobrestamento das deliberações causado pelo regime de urgência das medidas provisórias alcança apenas matérias que poderiam ser tratadas por medida provisória, categoria na qual a PEC não se enquadra.

D

A falta de participação do chefe do Poder Executivo estadual no processo de aprovação da PEC não implica a inconstitucionalidade fundada em violação à iniciativa privativa do Executivo, uma vez que, no plano federal, o poder constituinte derivado também não está sujeito à cláusula de reserva de iniciativa.

E

A PEC é formalmente inconstitucional, pois, ao versar sobre matéria que seria de iniciativa privativa do governador caso fosse veiculada por lei ordinária, violou o princípio da separação de Poderes, cuja observância é obrigatória pelos estados-membros por força do princípio da simetria, e a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo nessa hipótese não seria exigível, por se tratar de emenda constitucional.

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4183988

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183988 Direito Constitucional

A ideia de controle de constitucionalidade relaciona-se diretamente com determinados pressupostos constitucionais que fundamentam a sua existência e aplicabilidade nos Estados Democráticos de Direito.

Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de constituição, sendo prescindível a característica da rigidez constitucional para sua implementação.

B

A supremacia constitucional adquiriu relevância nos Estados Democráticos de Direito após a Segunda Guerra Mundial, e o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição.

C

No sistema constitucional brasileiro, além das normas constitucionais positivadas, princípios implícitos e costumes constitucionais, podem ser utilizados como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.

D

A existência de controle de constitucionalidade independe da existência de escalonamento normativo, sendo aplicável mesmo em ordenamentos jurídicos sem hierarquia entre as normas.

E

O controle de constitucionalidade limita-se exclusivamente à análise dos requisitos materiais das espécies normativas, não abrangendo aspectos formais do processo legislativo.

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Q4183779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183779 Direito Constitucional

Após o julgamento de determinados recursos extraordinários envolvendo leis do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucionais apenas certos artigos, o Senado Federal editou uma resolução suspendendo a eficácia das referidas leis em sua integralidade. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

O Senado Federal pode estender por arrastamento o conteúdo da decisão do STF quando edita resoluções suspendendo a eficácia de dispositivos normativos tidos como inconstitucionais.

B

No exercício da atribuição constitucional descrita, o Senado Federal pode interpretar a decisão judicial emanada pelo STF.

C

O STF não acolheu a tese da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

D

O Senado Federal deve restringir-se ao conteúdo da decisão judicial do STF, sem ampliá-la ou reduzi-la.

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Q4181814

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181814 Direito Constitucional

Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a desistência por parte do legitimado proponente até a inclusão do feito em pauta de julgamento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

C

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão monocrática do relator e, salvo expressa previsão em sentido diverso, possui eficácia ex tunc e efeito repristinatório indireto sobre a legislação anterior eventualmente revogada.

D

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade somente será proferida se presentes na sessão pelo menos seis Ministros, exigindo-se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o voto de pelo menos quatro Ministros.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q4180615

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180615 Direito Constitucional

Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4179793

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179793 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

B

O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.

C

Há presunção relativa de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

D

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente.

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Q4179780

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179780 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

Concedida medida cautelar em ADO, esta poderá consistir, em caso de omissão parcial, na suspensão da aplicação da lei ou ato normativo questionado.

B

Na ADO, admite-se desistência até o julgamento final, desde que haja concordância do procurador-geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.

C

O relator poderá indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente improcedente ou inepta, sendo irrecorrível essa decisão por se tratar de processo objetivo de controle concentrado.

D

Em caso de excepcional urgência, o relator poderá conceder medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, independentemente de prévia oitiva das autoridades responsáveis pela omissão.

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Q4179179

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179179 Direito Constitucional

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.

B

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.

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Q4177744

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177744 Direito Constitucional

Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação" para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não poderia ser inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado, equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de inconstitucionalidade meramente reflexa e, subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023 ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O STF admite a flexibilização do princípio do pedido no controle abstrato para, de ofício, afastar o efeito repristinatório indesejado e declarar a inconstitucionalidade das normas locais anteriores por arrastamento.

B

A ação não deve ser conhecida, haja vista que o confronto imediato da lei estadual com lei federal de normas gerais caracteriza hipótese de inconstitucionalidade meramente reflexa.

C

O Tribunal fica estritamente vinculado aos limites da petição inicial, o que torna obrigatória a repristinação tácita das legislações estaduais anteriores não impugnadas pelo autor.

D

A superveniência da norma geral federal opera a revogação automática das disposições estaduais em sentido contrário, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ADI.

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