Home Concursos Públicos Questões Q4062328 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4062328 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 | Q4062328 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta. Alternativas A A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa. B A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros. C Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade. D Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória. E Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro