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Q1225982
Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.
Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.
Q1211029
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.
As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.
Q1186877
Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
Q1186039
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
Q502433
Direito Constitucional
“Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.”
Esse artigo do Decreto-Lei n° 3.365/41 foi introduzido pela Medida Provisória no 2.183-56/01. Todavia, por decisão liminar, em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal
Esse artigo do Decreto-Lei n° 3.365/41 foi introduzido pela Medida Provisória no 2.183-56/01. Todavia, por decisão liminar, em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal
Q502422
Direito Constitucional
Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5° , XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,
Q502420
Direito Constitucional
Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2008
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RS
Provas:
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada
|
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |
Q482364
Direito Constitucional
NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Ano: 2008
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RS
Provas:
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada
|
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |
Q482362
Direito Constitucional
Quando as normas de uma Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, dá-se o que os constitucionalistas de escol chamam de:
Q449923
Direito Constitucional
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404257
Direito Constitucional
Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
|
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q401257
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342201
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
Segundo o entendimento do STF, o advogado- geral da União deve, obrigatoriamente, ser citado no processo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342200
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens
O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere- se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.
Q326733
Direito Constitucional
A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação
Q326732
Direito Constitucional
Existem três formas conhecidas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos: preventivo, difuso e concentrado. Tais modelos de controle, considerando as suas origens históricas e onde mais se desenvolveram, podem ser identificados, respectivamente, com os sistemas jurídicos dos seguintes países:
Q318985
Direito Constitucional
ASSINALE A OPÇAO CORRETA:
Q318981
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:
Q303045
Direito Constitucional
Sobre o Controle de Constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Q297502
Direito Constitucional
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o Presidente da República, os Governadores de Estado ou do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em sede de controle concentrado tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja constitucionalidade se discute.
Assinale:
I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o Presidente da República, os Governadores de Estado ou do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em sede de controle concentrado tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja constitucionalidade se discute.
Assinale:
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