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Q22671
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22671 Direito Constitucional
A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos
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