Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4377044

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377044 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) É assegurado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manter cultos religiosos e igrejas e estabelecer alianças com eles.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4376994

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 20 horas |

Q4376994 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de União do Oeste, como norma fundamental local, deve observar o princípio constitucional da autonomia municipal. Essa autonomia manifesta-se, entre outros aspectos, pela capacidade de o Município:

A

Elaborar sua própria Constituição e organizar os três Poderes.

B

Auto-organizar-se por meio de sua Lei Orgânica, eleger seus governantes e administrar seus serviços.

C

Legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União.

D

Criar tribunais de justiça próprios para julgar causas locais.

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Q4376774

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376774 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:

A

Aprovação em processo seletivo simplificado, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

B

Indicação do Secretário Municipal responsável pela pasta, dispensando-se processo seletivo prévio.

C

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

D

Aprovação prévia em processo seletivo de títulos e indicação do Prefeito Municipal.

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Q4376773

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376773 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se apenas às manifestações proferidas no recinto do Plenário da Câmara.

B

Estende-se a todo território nacional, independentemente de relação com o exercício do mandato.

C

Limita-se às manifestações feitas durante as sessões legislativas ordinárias.

D

Abrange as opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, dentro dos limites da jurisdição do Município.

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Q4376771

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376771 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É permitida manifestação de pensamento anônima em determinadas situações.

B

A reunião em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente.

C

A expressão da atividade artística depende de licença estatal.

D

Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q4376770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4376769

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376769 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de gozo de férias anuais. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, quanto às férias anuais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O período de férias não será remunerado.

B

As férias devem ser concedidas sem remuneração e quando o trabalhador preferir.

C

O período de férias deve ser remunerado e, a critério do empregador, pode ser concedido adicional.

D

As férias devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q4376668

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376668 Direito Constitucional

Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª posição foram aprovados dentro do número previsto no edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do certame surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas teria convertido automaticamente sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a afirmação do candidato está:

A

Correta, pois o surgimento de vaga durante a validade do concurso sempre gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.

B

Correta somente se as novas vagas tiverem surgido no primeiro ano de validade do concurso.

C

Incorreta, porque candidatos classificados fora das vagas jamais adquirem direito subjetivo à nomeação.

D

Incorreta, pois o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, sem prejuízo das hipóteses de preterição reconhecidas pela jurisprudência do STF.

E

Incorreta porque, havendo cadastro de reserva, a Administração fica juridicamente impedida de prover vagas surgidas durante a validade do concurso.

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Q4376657

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376657 Direito Constitucional

Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.

B

Todas as situações descritas são imprescritíveis, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Apenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não dependem da caracterização de improbidade administrativa.

D

As hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas envolvem proteção direta ao erário.

E

Somente a hipótese I é imprescritível, por decorrer diretamente da responsabilidade civil prevista constitucionalmente.

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Q4376196

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376196 Direito Constitucional

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

A

Impessoalidade e Moralidade.

B

Soberania e cidadania exclusivamente.

C

Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.

D

Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

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Q4376190

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376190 Direito Constitucional

Texto associado

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Margarida, integram expressamente o processo legislativo:

A

emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

B

emendas à Lei Orgânica, medidas provisórias municipais, leis delegadas e decretos autônomos.

C

apenas leis complementares, leis ordinárias e decretos do Prefeito.

D

portarias, ordens de serviço, circulares e instruções normativas.

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Q4376167

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376167 Direito Constitucional

Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

O Procurador Geral da República.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A Mesa da Câmara Municipal.

D

O Governador do Distrito Federal.

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Q4375163

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375163 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.

Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em

A

conformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.

B

conformidade com a ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

C

contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D

contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

E

contrariedade à ordem jurídica, pois sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma competência exclusiva do Senado Federal.

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Q4375161

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375161 Direito Constitucional

A respeito do objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle as normas da Constituição da República, é correto afirmar que podem ser impugnadas(os)

A

Leis anteriores à Constituição em vigor.

B

Leis municipais.

C

Súmulas.

D

Projetos de Lei.

E

Emendas Constitucionais.

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Q4375160

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375160 Direito Constitucional

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.

B

A sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.

C

A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.

D

Não houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.

E

O legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.

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Q4375159

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375159 Direito Constitucional

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.

À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A

Conforme o disposto no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, o legislador constituinte reservou exclusivamente à União a exploração do serviço de loterias.

B

A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não impede aos Estados-membros a exploração do serviço público lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente definidas em lei editada pela União.

C

Nos termos do Art. 25, § 1º da CRFB, os Estados-membros possuem competência para instituir novas modalidades de serviços lotéricos, ainda que não estejam previamente autorizadas em leis oriundas da União.

D

É constitucional lei estadual que disponha sobre sistemas de sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

A Constituição da República expressamente proibiu aos Estados-membros o exercício de competência material para prestação de serviço público de loterias.

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Q4374370

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Arte |

Q4374370 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um acordo de cooperação educacional, Estado e Município discutem a distribuição constitucional das responsabilidades sobre a educação básica. Um dos técnicos sustenta que a definição das áreas prioritárias impede a atuação colaborativa entre os entes. À luz do art. 211 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam a educação infantil e o ensino médio, conforme a demanda educacional identificada em cada território.

B

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal assumem prioridade no ensino fundamental e médio, admitida cooperação financeira entre suas respectivas redes.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, preservado o regime de colaboração.

D

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam o ensino médio, cabendo à União organizar as demais etapas da educação básica.

E

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto os Estados concentram sua atuação prioritária no ensino médio, compartilhando o ensino fundamental por delegação municipal.

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Q4374112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374112 Direito Constitucional

De acordo com o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu ao Poder Público parcelar o pagamento de precatórios judiciais, ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderia, a partir de 1° de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo em até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de

A

oito anos.

B

vinte anos.

C

dez anos.

D

cinco anos.

E

quinze anos.

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Q4374108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374108 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988),

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente bruta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que 1/3 (um terço) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

C

as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual deverão alocar recursos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência programada ou transferência voluntária.

D

é permitida a realização de operações de créditos, ainda que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Executivo.

E

é autorizada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos estaduais e municipais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q4374091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374091 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação perante a qual é impetrável o habeas data.

A

Adilson, sem assistência de um advogado, requer informações pessoais constantes de banco de dados do município no qual reside, que foram negadas administrativamente.

B

Bianca requer informações de caráter público constantes de banco de dados relativas à sua filha, Carla, maior de idade.

C

Douglas requer retificação de seus dados pessoais por meio de habeas data embora prefira fazê-lo por processo judicial sigiloso.

D

Edgar requer informações constantes de banco de dados de uso privativo da entidade depositária das informações.

E

A empresa ABC, após recusa da autoridade administrativa, requer informações a ela relativas, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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