Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para procurador
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Q497204
Direito Constitucional
Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,
Q497203
Direito Constitucional
No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,
Q497202
Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
Q497201
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
Q497200
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496841
Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496840
Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496839
Direito Constitucional
De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496838
Direito Constitucional
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496837
Direito Constitucional
Considere o regime constitucional de competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
I. O STF julga, em segunda instância, os crimes políticos e o STJ as causas em que forem parte Estados estrangeiros, de um lado, e, do outro, Município.
II. O STJ julga originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
III. O STF julga originariamente os conflitos competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. Para o conhecimento do conflito de competência pelo STJ, faz-se necessária a efetiva prolação de duas decisões por tribunais distintos ou por juízes a eles vinculados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O STF julga, em segunda instância, os crimes políticos e o STJ as causas em que forem parte Estados estrangeiros, de um lado, e, do outro, Município.
II. O STJ julga originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
III. O STF julga originariamente os conflitos competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. Para o conhecimento do conflito de competência pelo STJ, faz-se necessária a efetiva prolação de duas decisões por tribunais distintos ou por juízes a eles vinculados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496836
Direito Constitucional
O regime constitucional da previdência social prevê
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496835
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496834
Direito Constitucional
Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496833
Direito Constitucional
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496832
Direito Constitucional
Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496831
Direito Constitucional
É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constituição. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica.
O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de
O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496830
Direito Constitucional
Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,
I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas.
II. a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias.
III. o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental.
IV. o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos repristinatórios, tornando aplicável ex nunc a legislação revogada pelas normas suspensas.
II. a declaração de inconstitucionalidade não pode atingir decretos e portarias.
III. o indeferimento, pelo relator, de manifestação de órgãos ou entidades representativas para a controvérsia dos autos enseja a formalização de agravo regimental.
IV. o julgamento colegiado pode ser questionado por embargos de declaração, em cuja oposição a fazenda pública não se beneficia de prazo em dobro.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496829
Direito Constitucional
Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496828
Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-GO
Prova:
FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q496827
Direito Constitucional
Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:
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