Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para INSTITUTO AOCP

Q2071717

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071717 Direito Constitucional

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B

13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D

19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E

21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

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Q2031575

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031575 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Dentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

B

O trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

D

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

Figura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q2031574

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031574 Direito Constitucional

Pablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posterior aprovação. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

Pablo necessitará de indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.

B

Pablo necessitará de indicação do Superior Tribunal de Justiça e aprovação da maioria simples da Câmara dos Deputados.

C

Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e aprovação da maioria simples do Senado Federal.

D

Pablo necessitará de indicação do Tribunal de Contas da União e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q2031573

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031573 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução pacífica de conflitos.

B

Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

C

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

A República Federativa do Brasil tem como princípio a independência nacional em relação às relações internacionais.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q2031572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031572 Direito Constitucional

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q2031571

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031571 Direito Constitucional

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista.

B

Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos.

C

Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais.

D

Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos.

E

São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

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Q2031570

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031570 Direito Constitucional

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

B

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

C

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

D

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

E

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2031569

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031569 Direito Constitucional

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B

É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C

Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D

Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E

Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

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Q2006484

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006484 Direito Constitucional

Em dezembro de 2020, durante uma das fases mais agudas da pandemia COVID-19 no Brasil, com números altos de contaminados e mortes, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879, fixando tese quanto à obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, inclusive quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes versus recusa dos pais ou responsáveis em vacinarem seus filhos com base em convicção filosófica. Sobre os mencionados julgados, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, mesmo que esta não tenha sido registrada em órgão de vigilância sanitária.

B

A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente como direito absoluto (art. 5º, VI e VIII, da CF/88) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa.

C

A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.

D

É ilícita qualquer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares aos não vacinados, mesmo que previstas em lei, ou dela decorrentes.

E

As limitações impostas no exercício de certas atividades ou frequência a determinados lugares podem ser implementadas pela União, que é quem tem competência para coordenar o Programa Nacional de Imunizações no país, não sendo atribuída aos Estados, Distrito Federal e Município.

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Q2006481

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006481 Direito Constitucional

Sobre a atuação do Ministério Público na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil pública pode visar responsabilização por danos patrimoniais e morais.

B

Os legitimados, para iniciar ação civil pública, poderão instaurar inquérito civil para obtenção de certidões, informações, exames ou perícias, visando instruir suas ações.

C

Os legitimados da Lei de Ação Civil Pública poderão firmar termo de ajustamento de conduta visando adequar determinadas condutas às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Regem-se pela Lei de Ação Civil Pública as ações constantes em seu artigo 1º, as quais contemplam tutela do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; da infração da ordem econômica; da ordem urbanística; da honra, dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio público e social; e de outros interesses difusos ou coletivos.

E

Aplica-se à ação civil pública prevista na Lei nº 8.347/85, naquilo que não contrariar suas disposições, o Código de Processo Civil e, no que for cabível, alguns dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor.

Q2006426

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006426 Direito Constitucional

A Constituição Federal, seguindo a tendência das Constituições contemporâneas, consagra um grande conjunto de direitos ao indivíduo. Com o intuito de assegurar efetividade a esses direitos, institui, paralelamente, as denominadas garantias, sendo que, entre essas garantias, destacam-se os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos. Essa expressão se refere à denominação dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos de nosso país, porquanto visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais conferidos. Tendo em vista esses instrumentos de proteção, assinale a alternativa que NÃO coaduna com os ditames do ordenamento jurídico e sua interpretação jurisprudencial.

A

Na vigente Constituição, tem-se remédios administrativos (direito de petição e direito de certidão) e remédios judiciais (habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular).

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção, uma vez que esse remédio constitucional se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional.

C

A previsão do habeas corpus, individual e coletivo, assim como o mandado de segurança, também individual e coletivo, encontram-se expressamente descritos, dentre os incisos do artigo 5º da Constituição Federal.

D

A ação popular trata-se de remédio com previsão desde a Constituição Federal de 1934 (art. 113, inc. 38). Como tal ação está pautada no exercício da cidadania, a legitimidade ativa para o ingresso em juízo depende da regularidade dos direitos políticos.

E

O habeas data está previsto na CRFB, em cujo texto constam apenas duas hipóteses de cabimento: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Todavia, posteriormente, por lei infraconstitucional incluiu-se mais uma hipótese: para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

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Q2006425

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006425 Direito Constitucional

Sobre princípios constitucionais, interpretação e integração da Constituição, eficácia e aplicabilidade da norma constitucional, e outros, assinale a alternativa correta.

A

Conforme apontamentos do jurista José Joaquim Gomes Canotilho, “a cultura do neoconstitucionalismo é, muitas vezes, uma cultura de cosmopolitismo constitucional orientada para um complexo processo de articulação de sistemas constitucionais nacionais, com ‘constelações pós-nacionais’”. Todavia, pondera que a “identidade constitucional” brasileira parece não “coabitar” com essas constelações.

B

Em homenagem ao efeito integrador, por significar a primazia da integração política e social, além do reforço da unidade política, para o desenvolvimento, Konrad Hesse sustenta que, por vezes, é necessário ultrapassar parâmetros estabelecidos pela própria Constituição.

C

É sabido que as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. Já as normas de eficácia limitada, por sua vez, têm aplicabilidade diferida, uma vez que não produzem efeitos até a edição de lei regulamentadora.

D

Pelos mecanismos de integração constitucional, por causa da teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que reconheceu a reclamação em hipóteses de usurpação ou desprezo das decisões da Corte, o STF, nessa linha de raciocínio, reconheceu a instituição da reclamação, contudo esse mecanismo só foi disciplinado recentemente, dentro da própria Constituição Federal, graças à existência do poder reformador.

E

A tese do alemão Otto Bachof, em sua obra Normas Constitucionais Inconstitucionais? (1989), foi integralmente acolhida pela jurisprudência do STF, ao admitir a tese das normas constitucionais inconstitucionais, quando as normas contraditórias forem advindas do poder constituinte originário.

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Q2006422

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006422 Direito Constitucional

É lição básica das Ciências Criminais que, com a ocorrência de uma infração penal, materializa-se o poder-dever de punir do Estado, cabendo a ele iniciar a persecutio criminis para aplicar a lei penal ao caso concreto. Com efeito, a investigação preliminar é o ponto de partida para uma persecução penal bem-sucedida, que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes, sem abrir mão do respeito aos direitos mais comezinhos dos investigados. Daí a importância da Polícia Judiciária, dirigida por Delegado de Polícia de carreira (art. 144 da Constituição Federal), a quem incumbe a condução da investigação criminal por meio dos diversos procedimentos policiais, nos termos da legislação correlata. Tendo em vista esses preceitos, analisados sob o enfoque constitucional conferido à Polícia Judiciária, tido como órgão estatal destinado à Segurança Pública, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a polícia civil será subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual, de modo que não é possível atribuir-lhe independência funcional, sob pena de ofensa ao art. 129, I, VI e VIII, bem como ao art. 144, § 6º, da Constituição Federal (CF).

B

As normas, ainda que originárias do poder constituinte decorrente, que venham a atribuir autonomia funcional, administrativa ou financeira a outros órgãos ou instituições não constantes da CF, padecem de vício de inconstitucionalidade formal, por violação das regras atinentes à competência constitucional.

C

O desenho institucional, concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública, permite soluções legislativas locais calcadas na ideia do poder discricionário do administrador público.

D

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de investigações, requisitar esclarecimentos, diligências e acompanhar quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles que tramitam sob regime de sigilo. Assim, considerando a Teoria dos Poderes Implícitos, é assegurado ao Ministério Público o poder-dever de assumir a presidência do inquérito policial, de acordo com as balizas reconhecidas pelo STF.

E

Incumbe à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público, observando o permanente controle jurisdicional dos atos documentados.

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Q2006421

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006421 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.

B

A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.

C

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.

D

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

E

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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Q2006420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006420 Direito Constitucional

Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à garantia dos direitos fundamentais e sociais, assinale a alternativa correta.

A

Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

B

É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

C

Diante do princípio da não autoincriminação e presunção da inocência, fica prejudicada a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não sofrendo prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta.

D

O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid.

E

De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente.

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Q2006419

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006419 Direito Constitucional

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

B

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

C

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

D

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

E

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

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Q2006418

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006418 Direito Constitucional

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A

A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN.

B

Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade.

C

Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench).

D

Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita.

E

São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.

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Q2006417

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006417 Direito Constitucional

Sobre constitucionalismo, classificação das constituições, poder constituinte, emendas constitucionais e disposições transitórias e similares, assinale a alternativa correta.

A

A CRFB/88 considera expressamente, nas disposições transitórias, como uma outra Constituição, anteriormente a ela, a Constituição Militar imposta de 1967, produzida pelo regime militar, contudo grande parte de seu texto foi constituído por meio da Emenda nº 01 de 1969. Vale afirmar, ainda, que o STF foi instado a se manifestar sobre a existência do poder constituinte originário revolucionário, em relação à CF de 88, diante da convocação da EC nº 26/85, e o assunto foi julgado apenas no ano de 2010.

B

A expressão neoconstitucionalismo designa o fenômeno pelo qual o Poder Judiciário aplica a CF sem precisar de intermediação da lei. O ativismo judicial designa uma postura que vem homenagear a concepção clássica do juiz de Montesquieu (o juiz é a boca da lei).

C

Pode-se afirmar que a Constituição escrita recebe esse nome por ser aquela em que o texto se encontra representado por meio de caracteres da língua oficial da respectiva nação, e a não escrita é aquela baseada em costumes. Considerando que toda nação evolui e precisa ser revista, nem toda constituição dogmática, quanto ao modo de elaboração, é escrita.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à sua ideologia, é considerada eclética, também conhecida como compromissória, utilitária ou programática (welfare state).

E

As Constituições convivem com um fenômeno conhecido como “bloco de constitucionalidade”, porém a Constituição escrita não atribui força de norma constitucional a atos e documentos que estão fora do texto codificado, pela falta de vontade do poder constituinte originário.

Q1998911

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998911 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q1998910

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998910 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Ministério Público Federal.

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