Questões de Concursos

A ação civil pública pode visar responsabilização por danos patrimoniais e morais. 

Os legitimados, para iniciar ação civil pública, poderão instaurar inquérito civil para obtenção de certidões, informações, exames ou perícias, visando instruir suas ações.

Os legitimados da Lei de Ação Civil Pública poderão firmar termo de ajustamento de conduta visando adequar determinadas condutas às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Regem-se pela Lei de Ação Civil Pública as ações constantes em seu artigo 1º, as quais contemplam tutela do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; da infração da ordem econômica; da ordem urbanística; da honra, dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio público e social; e de outros interesses difusos ou coletivos.

Aplica-se à ação civil pública prevista na Lei nº 8.347/85, naquilo que não contrariar suas disposições, o Código de Processo Civil e, no que for cabível, alguns dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor.