Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para AOCP

Q838765

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838765 Direito Constitucional

A organização estatal tem como função dinamizar a atuação do Estado frente a seus súditos, de forma célere e efetiva, de acordo com as particularidades gerais (União), regionais (Estaduais) e locais (Municipais). Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do serviço postal pertence aos Estados membros, podendo haver as devidas adequações pelos Municípios em razão de suas particularidades.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no segundo domingo de novembro, em segundo turno (se houver), do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.

D

A proteção da infância e da juventude possui competência concorrente entre União, Estados e Municípios.

E

A competência para legislar sobre seguridade social é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q1707769

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707769 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,

A

devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.

B

sendo dispensável a apreciação do Congresso Nacional.

C

devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Senado Federal, sendo dispensável a apreciação pela Câmara dos Deputados.

D

devendo submetê-las, no prazo máximo de 120 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.

E

devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada na Câmara dos Deputados.

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Q1707768

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa

A

privativa do Procurador-Geral da República.

B

exclusiva do Procurador-Geral da República.

C

privativa do Presidente da República.

D

privativa do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Ministro da Defesa.

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Q1707767

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707767 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, acerca da Nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, originários de países de Língua Portuguesa, com residência no Brasil há mais de seis meses ininterruptos e que tenham idoneidade moral.

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Q1216124

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216124 Direito Constitucional

Sobre a atual organização política do Brasil, é correto afirmar que somos uma

A

República Parlamentar.

B

Monarquia Parlamentar.

C

Monarquia Absolutista.

D

República Presidencialista

E

República Sindical.

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Q1210956

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1210956 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é

A

privativa dos municípios.

B

privativa dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre e Municípios e Estados.

E

exclusiva dos Estados.

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Q1210951

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1210951 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais.

B

Para efeitos de aposentadoria dos servidores públicos, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, de forma que atenda ao melhor interesse do servidor.

C

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que também estável, não poderá retornar ao cargo de origem, devendo ser posto em disponibilidade, com a sua remuneração integral.

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Q1210792

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1210792 Direito Constitucional

A respeito dos “Direitos e deveres individuais e coletivos” descritos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvada a possibilidade de censura ou licença para as atividades artísticas.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q1207656

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Q1207656 Direito Constitucional

Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de validade das leis decorre da publicação.

B

Promulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.

C

Publicação é um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico.

D

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.

E

Promulgação é a fase que encerra o processo legislativo.

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Q1207628

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1207628 Direito Constitucional

João era servidor efetivo de um Município. Após a realização de processo administrativo disciplinar, João recebeu a pena de demissão por irregularidades a ele imputadas. O Município, visando à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, contratou, mediante concurso público, Paulo para o cargo anteriormente ocupado por João. No entanto João, indignado por julgar que o processo administrativo disciplinar estava eivado de vícios, buscou a tutela do Poder Judiciário que, ao final de um longo processo que durou cerca de 4 anos, tendo Paulo adquirido a estabilidade, constatou, de fato, diversos vícios e determinou a anulação de todo o processo e, consequentemente, da pena aplicada. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a demissão de João foi anulada por sentença judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo que Paulo, uma vez que é servidor estável, deverá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O Poder Judiciário não pode anular a decisão do processo administrativo disciplinar, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

C

João deverá ser colocado em disponibilidade, pois o cargo que ocupava é atualmente ocupado por Paulo, que é servidor estável.

D

Não é possível a aplicação de pena de demissão a João, uma vez que este já havia adquirido a estabilidade.

E

Paulo deverá ser exonerado, uma vez que o cargo que ocupa será restituído a João.

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Q1186014

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186014 Direito Constitucional

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

A

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

B

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

C

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

D

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

E

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1185844

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185844 Direito Constitucional

No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

A

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

B

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

C

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q1177765

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177765 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que

A

é brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros.

B

é considerado brasileiro nato somente os nascidos em território nacional.

C

a naturalização pode ser cancelada por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

é concedida automaticamente aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que residentes legais no Brasil, quando completam 5 anos de residência no país.

E

os originários de países de língua portuguesa têm garantia à naturalização brasileira.

Q1177764

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177764 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a cidadania é

A

um dever individual.

B

uma obrigação de quem habita o território nacional.

C

uma garantia coletiva.

D

um fundamento da República Federativa do Brasil

E

um dever coletivo

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Q1177734

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177734 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos

A

a habitação para o trabalhador rural.

B

o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

C

a universalidade da cobertura e do atendimento.

D

a proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q1177733

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177733 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Princípios Fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A

aristocracia.

B

meritocracia.

C

soberania.

D

anarquia.

E

monarquia.

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Q1177732

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177732 Direito Constitucional

Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença para tanto.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo nos casos de flagrante delito ou desastre.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por danos morais.

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Q1177711

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177711 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

B

É garantido o direito de propriedade.

C

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q1177679

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177679 Direito Constitucional

O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social. Uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atende crianças carentes, importou um lote de brinquedos educacionais indicados para o desenvolvimento de seus assistidos. O FISCO, através de seus agentes competentes, promoveu diligência à sede da referida entidade a fim de fiscalizar os documentos atinentes à dita importação. Os dirigentes da casa recusaram-se a entregar tais documentos sob a argumentação de que tal entidade encontra-se revestida de imunidade tributária constitucional. Diante da recusa imposta, os agentes fiscais promoveram multa por descumprimento de obrigação acessória. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Foi legal a recusa da entidade, visto que, na situação de contribuinte imune a qualquer tributação, não precisa apresentar documentos para fiscalização.

B

Foi ilegal a recusa da entidade, visto que mesmo revestida de imunidade tributária constitucional deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais, quando solicitado por autoridade fiscalizatória.

C

Foi legal a recusa da entidade em exibir os documentos, mas ilegal a autuação aplicada pelos agentes fiscais, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

D

Foi ilegal a recusa em exibir os documentos fiscais por parte da entidade, pois ela deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais e também foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

E

Foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

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