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Q1707769
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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1707769 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
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