Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IDIB

Q3336099

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336099 Direito Constitucional

Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

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Q3336098

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336098 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

B

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, tal prazo será prorrogado mais duas vezes por igual período.

C

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente do Senado Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

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Q3336097

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336097 Direito Constitucional

Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

A

É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B

É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q3336096

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336096 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados pela Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída de caráter paramilitar.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3336095

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336095 Direito Constitucional

No que tange aos direitos Políticos, trazidos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e maiores de 70.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores 50 anos.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.

D

São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o voto direito, o exercício parcial dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral e a filiação partidária.

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Q3336094

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336094 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, mais precisamente sobre os princípios fundamentais, é acertado afirmar que:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos a soberania; a cidadania; a celeridade; os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

A República Federativa do Brasil poderá buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos indígenas da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q3882698

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882698 Direito Constitucional

Tendo por base as disposições presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências do Presidente da República.

A

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

B

Apresentar relatório mensal de sua gestão no Ministério.

C

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

D

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Ministro de Estado.

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Q3882697

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882697 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.

B

Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Q3882696

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882696 Direito Constitucional

Em se tratando do tema partidos políticos, expresso na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em Lei.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremos Tribunal Federal.

C

É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

D

Os partidos políticos, em hipótese alguma, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q3882695

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882695 Direito Constitucional

No que concerne ao tema Direitos e Garantias Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

Não haverá pena de morte, nem mesmo nos casos de guerra.

C

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q3882694

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882694 Direito Constitucional

Em se tratando do poder judiciário, à luz do que disciplina a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente aos tribunais

A

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

B

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

D

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

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Q3882693

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882693 Direito Constitucional

Acerca dos mandamentos constitucionais inerentes à Administração Pública, marque a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Prescinde autorização legislativa e plebiscito, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q3882692

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882692 Direito Constitucional

Ao tratamos dos direitos políticos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são

A

obrigatórios para os analfabetos.

B

facultativos para os maiores de 60 anos.

C

obrigatórios para os maiores de 16 anos.

D

facultativos para os maiores de dezesseis e menos de dezoito anos.

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Q3882691

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882691 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Independência nacional.

C

Defesa da paz.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3882690

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882690 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

C

É facultado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.

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Q3882689

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882689 Direito Constitucional

Em se tratando do tema "Servidores Públicos", expresso na constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3433362

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433362 Direito Constitucional

Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208° da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

A

atendimento em creche, pré-escola e Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (PCDs), preferencialmente na rede adaptada de ensino.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos, desde que na idade própria.

D

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3433360

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433360 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a promoção e o incentivo à educação é um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, visando

A

proporcionar o desenvolvimento integral do indivíduo, sua capacitação para ser um cidadão ativo e sua preparação para o mercado de trabalho.

B

reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

C

amparar crianças e adolescentes carentes, garantindo que sejam integrados ao mercado de trabalho.

D

garantir a habilitação e a reabilitação das pessoas, promovendo sua integração à vida comunitária.

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Q3285257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285257 Direito Constitucional

O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes", estando correto apenas o que se afirma em:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a dignidade sexual, a vida pública, a moral e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

São invioláveis o domicílio, a vida íntima, a religiosidade e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

São invioláveis a família, o meio ambiente, a segurança pública e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3285256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285256 Direito Constitucional

Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como

A

bens dos Municípios onde se encontrem.

B

bens da União.

C

bens dos Estados onde se encontrem.

D

bens do Distrito Federal.

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