Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285256
Direito Constitucional
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como