Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q1942111

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942111 Direito Constitucional

Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea de várias pessoas, o legislador federal estabeleceu uma

A

norma geral e especial e nela, em vista do exemplo do enunciado, uma ponderação desproporcional na medida em que contempla a proteção integral à saúde em detrimento da liberdade dos fumantes, razão pela qual não deve ser aplicada pelos destinatários da norma, independentemente de pronunciamento judicial.

B

norma geral e nela a ponderação entre um princípio e uma regra de menor envergadura axiológica, respectivamente, a cláusula geral da liberdade e o direito à saúde, passível de controle jurisdicional à luz dos princípios da supremacia e da unidade da constituição.

C

norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade.

D

norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito à livre iniciativa e a liberdade de não fumar, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da estrita legalidade.

E

norma geral e especial e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, insuscetível de controle jurisdicional, pois derivada da discricionariedade outorgada pela Constituição ao legislador ordinário.

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Q1942110

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942110 Direito Constitucional

Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A

A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.

B

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E

Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

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Q1942109

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942109 Direito Constitucional

Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou

A

a teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário.

B

o princípio da legalidade e a relevância do writ of mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos.

C

o princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder.

D

o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.

E

o princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.

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Q1942108

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942108 Direito Constitucional

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A

As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

B

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

D

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

E

Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

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Q1942107

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942107 Direito Constitucional

As medidas provisórias

A

deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B

poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.

C

não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

D

podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.

E

podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

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Q1942106

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942106 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A

concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

B

exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

D

privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

E

exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1942105

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942105 Direito Constitucional

Compete ao Município

A

legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

B

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

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Q1942104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942104 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A

modificação do efetivo das forças armadas.

B

normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

C

matéria tributária da competência da União.

D

servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E

organização administrativa e judiciária dos Territórios.

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Q1942103

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942103 Direito Constitucional

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

A

a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.

C

é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.

D

a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

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Q1942102

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942102 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

A

A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

B

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

D

A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

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Q1942100

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942100 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A

tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

B

não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

C

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

E

defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

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Q1942099

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942099 Direito Constitucional

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

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Q1942098

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942098 Direito Constitucional

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D

difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

E

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1942097

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942097 Direito Constitucional

Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:

A

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

B

Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C

A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei.

D

Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

E

Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

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Q1941366

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941366 Direito Constitucional

Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Militar. Concomitantemente ao exercício de sua função policial militar, graduou-se em Direito e agora pretende participar do Concurso para Procurador do Estado. Caso seja aprovado no certame, Esculápio

A

não poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, pois é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo se for de magistério.

B

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que fique na condição de agregado na Corporação militar.

C

não poderá tomar posse do cargo de Procurador do Estado, pois o regime dos cargos militares é incompatível com qualquer acumulação.

D

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, dada a natureza acumulável dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que seja transferido para a reserva.

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Q1941358

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941358 Direito Constitucional

Em junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 2015, por meio de Decreto Legislativo, votado em dois turnos, em cada Casa legislativa, conforme os seguintes resultados, registrados em favor da aprovação: 341 votos, em 1º turno, e 452 votos, em 2º turno, na Câmara dos Deputados; e 56 votos, em 1º turno, e 50 votos, em 2º turno, no Senado Federal. Em outubro de 2018, o tratado foi promulgado, por Decreto do Presidente da República. Diante do disposto na Constituição Federal, o tratado em questão foi aprovado e promulgado

A

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente, no entanto, às leis ordinárias, independentemente da matéria e de ter sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, pois tratados e convenções internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, gozam de status normativo legal.

B

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente às emendas constitucionais, acaso verse sobre direitos humanos, considerado o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional.

C

irregularmente, uma vez que, tendo sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, a promulgação caberia às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não ao Presidente da República, mediante Decreto.

D

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 1º turno de votação na Câmara dos Deputados.

E

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 2º turno de votação no Senado Federal.

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Q1941357

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941357 Direito Constitucional

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

B

não assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

C

assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.

D

assiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

E

não assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

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Q1941356

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941356 Direito Constitucional

Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é

A

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.

B

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.

C

inadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.

D

inadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.

E

inadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.

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Q1941355

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941355 Direito Constitucional

Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e de aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers). A ação foi julgada procedente, em primeira instância, e a sentença confirmada, em segunda instância, por órgão fracionário do Tribunal de Justiça (TJ), sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência, por se tratar de hipótese alcançada por imunidade tributária. Nesse caso, diante do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões foram

A

acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, ademais de a decisão do órgão fracionário do TJ não violar a cláusula de reserva de plenário, estando em conformidade com súmula vinculante existente sobre a matéria.

B

equivocadas, no mérito, pois a imunidade tributária não alcança a comercialização de e-books, nem a de e-readers, cabendo reclamação ao STF, em virtude de terem sido tomadas em contrariedade à súmula vinculante existente sobre a matéria.

C

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, desde que não possuam funcionalidades acessórias; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.

D

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.

E

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; já a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário, e sim súmula vinculante existente sobre a matéria, situação em que é cabível recurso extraordinário, sendo pressuposta a repercussão geral.

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Q1941354

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941354 Direito Constitucional

Com base em hipótese estabelecida em lei estadual, certo agente de saúde foi contratado, mediante processo seletivo simplificado, para prestar serviços em postos de atendimento da rede estadual, por seis meses, visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não obstante o término da situação que ensejou a contratação, referido contrato sofreu sucessivas prorrogações, vindo o agente a permanecer por um total de cinco anos no serviço público. O servidor pretende obter a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, não recebidas durante a vigência do contrato. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária, em sua origem, deu-se de forma

A

legítima, sendo igualmente legítimas as prorrogações contratuais, desde que efetuadas em conformidade com o estabelecido na lei estadual, não fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no entanto, pois as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas trabalhistas.

B

ilegítima, em razão da forma simplificada de seleção, ademais de o contrato ter sido sucessiva e ilegitimamente prorrogado, não fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, sob pena de burla à regra do concurso público e vínculo estatutário com a Administração.

C

legítima, mas o contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, fazendo o servidor jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual a esse respeito.

D

ilegítima, em razão da forma simplificada de seleção, ademais de o contrato ter sido sucessiva e ilegitimamente prorrogado, fazendo o servidor, no entanto, jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual a esse respeito.

E

legítima, mas o contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, embora o servidor só faça jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver previsão legal ou contratual a esse respeito.

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