Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q40362

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Enfermagem | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História | FCC - 2010 - AL-SP - Engenheiro Civil - Agente Técnico Legislativo Especializado | FCC - 2010 - AL-SP - Médico do trabalho | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q40362 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

propaganda comercial.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

serviço postal.

D

atividades nucleares de qualquer natureza.

E

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

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Q40361

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Enfermagem | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História | FCC - 2010 - AL-SP - Engenheiro Civil - Agente Técnico Legislativo Especializado | FCC - 2010 - AL-SP - Médico do trabalho | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q40361 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

A

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

B

dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

D

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

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Q40304

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40304 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger

A

todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos.

B

as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

as culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira.

D

as manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira.

E

apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país.

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Q40281

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40281 Direito Constitucional

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constitucional

A

do Distrito Federal.

B

da comunidade internacional.

C

da União.

D

dos Municípios.

E

dos Estados membros.

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Q40280

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40280 Direito Constitucional

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

A

pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

B

pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

C

pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

D

pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

E

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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Q40279

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40279 Direito Constitucional

Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à

A

forma de governo e organização dos poderes.

B

existência, forma e estrutura do tipo de Estado.

C

organização da sociedade.

D

comunidade internacional.

E

prestação positiva do Estado.

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Q40278

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40278 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

A

não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.

B

o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.

D

podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

E

a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

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Q40277

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40277 Direito Constitucional

No que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:

I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária.

II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.

III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

E

III.

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Q40276

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40276 Direito Constitucional

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

A

lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.

B

eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.

C

positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.

D

internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.

E

naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

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Q40275

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40275 Direito Constitucional

Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a

A

modificar os procedimentos de natureza judiciária cível ou criminal.

B

estabelecer novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário.

C

excluir matérias e direitos fundamentais.

D

mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador.

E

abolir direitos e garantias individuais.

Q40149

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40149 Direito Constitucional

A respeito do Supremo Tribunal Federal, considere

I. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de treze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q40148

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40148 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do

A

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução

C

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q39718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39718 Direito Constitucional

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

A

de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

B

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

E

de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Q39717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39717 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente da Câmara dos Deputados

C

Presidente do Tribunal de Justiça.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Advogado-Geral da União.

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Q39715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39715 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q39714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39714 Direito Constitucional

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

A

à livre associação sindical.

B

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

C

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

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Q39668

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39668 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

A

membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.

B

Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.

C

Governadores dos Estados.

D

Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

E

membros dos Tribunais de Contas do Município.

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Q39658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39658 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

A

três anos.

B

dois anos.

C

oito anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q39656

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39656 Direito Constitucional

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

A

vertical.

B

vinculante.

C

horizontal.

D

unilateral.

E

bilateral.

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