Tema central: O tema desta questão é processo legislativo orçamentário, especificamente a competência para a apreciação dos principais projetos de lei orçamentários segundo a ordem econômica e financeira da Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, art. 166: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

Comentário doutrinário: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que a apreciação e aprovação dos orçamentos federais é função essencial do Congresso Nacional, através de votação pelo conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, seguindo regramento comum às duas Casas.

Exemplo prático: Suponha que o Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Este projeto será analisado por ambas as Casas, seguindo etapas regimentais comuns, com debate, emendas e votação final conjunta – jamais por apenas uma Casa ou uma comissão isolada.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E reflete exatamente o que dispõe o art. 166 da CF, determinando que os projetos orçamentários serão apreciados pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional, em procedimento compartilhado pelo regimento comum. É a única alternativa que cita corretamente o órgão competente e a forma regimental prevista na Constituição.

Análise das incorretas:

• A: Errada. A Mesa da Câmara não tem essa competência exclusiva nem a apreciação ocorre apenas nessa Casa.
• B: Incorreta. O termo “representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário” está equivocado; apenas o Legislativo aprecia esses projetos, embora haja participação consultiva dos outros Poderes na elaboração.
• C: Equivocada. O Senado não aprecia sozinho nem a Mesa do Senado Federal é órgão deliberativo nesse caso.
• D: Incorreta. Apesar da Comissão Mista, formada por deputados e senadores, analisar previamente, a apreciação é das duas Casas, nos termos do art. 166.

Pegadinha: Cuidado com expressões como “Mesa”, “exclusiva”, ou menção a comissões como órgãos finais de apreciação; a Constituição exige apreciação final por ambas as Casas, conforme regimento comum.

Resumo: A alternativa E é a correta, pois está em absoluta consonância com o texto constitucional. Conhecer a literalidade da CF é fundamental!

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Cara Poly, acredito que o artigo que melhor se aplica à questão é o 166:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.:)

Só complementando mesmo:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.LEMBRANDO que: § 2.º AS EMENDAS serão apresentadas na COMISSÃO MISTA, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

        D) pela Comissão Mista PERMANENTE de Senadores e Deputados. ART 166, PARÁGRAFO 1º.        

Gab: E

 

CF, Art 166. : Os projetos de Lei relativos ao

PPA

LDO

LOA

CRÉ. ADIC.

serão apreciados pelas 2 Casas do CN na forma do Regimento COMUM.

Art. 166. Os projetos de Lei (Orçamentária) relativos ao Plano Plurianual (PPA) , às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos * Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do regimento comum.

 

Quanto à apreciação dos projetos de leis orçamentárias no âmbito federal: as duas Casas Do Congresso (Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

 

Obs: A elaboração dos projetos PPA, LDO e LOA e aos créditos adicionais, serão feito pelo Chefe Do Poder Executivo.

 

Quanto à votação no âmbito Federal: Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados (em decorrência das 2 casas do congresso nacional, senado federal e câmara).

 

*Sobre os Créditos Adicionais

 

Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

 

1) Suplementares e Especiais (PLN)

 

--- > Créditos Adicionais Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

 

--- > Créditos Adicionais Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

 

2) Extraordinários (MP)

 

--- > Créditos Adicionais Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Medida Provisória (MP)