Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Fede...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408484 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses descritas na Constituição. Assinale a alternativa correta quanto a hipótese de não cabimento do recurso extraordinário perante o STF:

Contrariedade a dispositivo da Constituição Federal.

Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Reconhecimento da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Existência de causa ou conflito entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive suas respectivas entidades da administração indireta.

Reconhecimento da validade de lei local contestada em face de lei federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Fede...

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