Nos termos do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos constitucionais. Assinale a alternativa correta quanto aos critérios objetivos que asseguram aos partidos políticos o direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.