Questões de Concurso sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q414978

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. E mais, a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

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Q414975

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Acerca dos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e colocação em família substituta, o consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência judicial, presente o Ministério Público. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

Certo

Errado

Q414653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê

A

a intimação prévia dos pais ou parentes para participação no ato, não se admitindo sua extensão a parentes do acolhido que constituam sua família extensa.

B

a intimação de representante da Secretaria Municipal de Saúde, visando contribuir para a abreviação do tempo de institucionalização.

C

a confecção de ata única de audiência, envolvendo todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos em uma mesma entidade de atendimento.

D

o encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público dos dados fundamentais, colhidos ao final das audiências, para inclusão no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).

E

a impossibilidade de reexame da decisão do Promotor de Justiça que entender pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento por mais de seis meses.

Q414647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

C

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

E

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

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Q405339

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

A

Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Do Código de Processo Civil, integralmente.

D

Do Código de Processo Penal, integralmente.

E

Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

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Q403879

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q403879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:

A

liberdade assistida, semiliberdade e internação.

B

colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.

C

recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.

D

internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.

E

abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.

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Q392595

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira. A respeito desses direitos, é correto afirmar:

A

entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.

B

o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.

C

para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.

D

a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.

E

o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

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Q389103

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

A

A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no período em que com eles estiver, como se fosse guardião único.

B

Em nenhuma situação poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos registros de casais habilitados à adoção.

C

A guarda familiar é instituto de natureza substitutiva da família natural, outorgada a casal ou família que recebe uma criança ou adolescente em seu seio, provisoriamente, por ordem da autoridade judiciária, para dela cuidar, assistir e prestar todo o tipo de assistência, sem a finalidade de se tornar definitiva.

D

O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

E

O consentimento dos pais para a adoção terá valor mesmo se for dado antes do nascimento da criança.

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Q389102

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas

D

IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q388830

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

A

a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.

B

não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

C

os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.

D

a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

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Q386345

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Obrigação de reparar o dano.

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Liberdade assistida.

D

Inserção em regime de semiliberdade.

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Q379327

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Renan foi ouvido pelo Promotor de Justiça da Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após ter sido surpreendido em um supermercado, tentando subtrair chocolates. Após a oitiva informal, o d. Promotor decidiu pela concessão de remissão, submetendo-a à homologação judicial. Tal instituto refere-se à remissão como forma de

A

perdão judicial.

B

suspensão do processo.

C

extinção do processo.

D

exclusão do processo.

E

arquivamento dos autos.

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Q379326

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

B

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

C

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

D

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

E

é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

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Q379324

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a multa e a advertência que vierem a ser impostas em procedimento de apuração serão aplicadas ao dirigente da entidade ou ao programa de atendimento.

B

instaurado o procedimento, o dirigente será citado para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar provas.

C

o procedimento para apuração de irregularidades terá início somente por portaria da autoridade judiciária.

D

em caso de instauração do procedimento respectivo, haverá, imediatamente, o afastamento provisório de seu dirigente, em virtude da matéria.

E

instaurado o procedimento administrativo de apuração, não mais caberá a fixação de prazo, pelo juiz, para a remoção das irregularidades.

Q379321

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379321 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em audiência instalada junto ao Fórum Especial da Infância e Juventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou co- nhecimento de que um adolescente que cumpria medida so- cioeducativa em meio aberto estava sendo ameaçado de morte por traficantes de sua região, em razão da droga perdida quando de sua apreensão. Além de acionar o Programa de Proteção da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, o d. magistrado expediu ofício à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, determinando a realização de análise territorial sobre a capacidade protetiva da família, no sentido de conhecer a realidade local e a oferta de serviços capazes de atender à demanda. Tomando por base a Lei no 8.742/93 e suas alterações, a diligência encaminhada à Secretaria de Assistência incide sobre seu objetivo legal de .

A

amparo a crianças e adolescentes

B

vigilância socioassistencial.

C

proteção social.

D

defesa de direitos.

E

habilitação e reabilitação de pessoas.

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Q378906

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

A

a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.

B

poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

C

o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.

D

a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.

E

poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

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Q371606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

A adoção, para cuja consecução é admitida a utilização de procuração por instrumento público, é medida irrevogável.

B

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do réu.

C

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, o que confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo com relação aos pais.

E

O deferimento da tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.

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Q365861

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

B

O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.

C

Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.

D

Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q365854

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.

B

É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.

C

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

D

O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.

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Q365543

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador | TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q365543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata “da família substituta”, considere as seguintes afirmativas:

1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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