A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12...

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Q379326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Direitos Individuais , Garantias Processuais , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente , Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento , Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |
Q379326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:
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