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Q4343069 Direito Administrativo
A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em
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Q4342843 Direito Administrativo

Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.



Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

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Q4342842 Direito Administrativo

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.


A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.



Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

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Q4342071 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.
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Q4340947 Direito Administrativo
Um servidor público recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo antes de sua publicação. Durante a análise, verificou que o ato foi praticado por autoridade legalmente investida no cargo e dentro dos limites atribuídos pela legislação. Nesse caso, o requisito do ato administrativo que se encontra atendido é a:
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Q4340374 Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza
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Q4338973 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Aparecida, servidora pública municipal, publicou ato administrativo que afastava Maurício, seu subordinado, de suas funções devido a Maurício ter cometido conduta reprovável, mas tradicionalmente considerada uma falta de menor gravidade. Porém, após apuração minuciosa, foi constatado que o que verdadeiramente levou Aparecida a editar o ato foi o desafeto pessoal que nutria por Maurício já há algum tempo. A partir dessa situação, é correto dizer que o ato editado por Aparecida será: 
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Q4338770 Direito Administrativo
A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando
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Q4338552 Direito Administrativo
Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:
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Q4338547 Direito Administrativo
Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:
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Q4338462 Direito Administrativo
Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:
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Q4338459 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:
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Q4337165 Direito Administrativo
Instado a manifestar-se sobre matéria de sua especialidade, o profissional produz documento em que expõe o exame realizado e apresenta posição fundamentada, encaminhada a quem detém a competência para decidir sobre o caso. A respeito desse documento de manifestação, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4335190 Direito Administrativo
No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:
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Q4328483 Direito Administrativo
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público:
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Q4328480 Direito Administrativo
Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto.

Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza:
Alternativas
Q4328479 Direito Administrativo
A ausência de competência legal do agente que pratica o ato administrativo gera vício relacionado ao elemento:
Alternativas
Q4328478 Direito Administrativo
A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:
Alternativas
Q4327811 Direito Administrativo
A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4327733 Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
141: C
142: B
143: D
144: B
145: A
146: A
147: B
148: E
149: B
150: E
151: D
152: A
153: A
154: C
155: C
156: B
157: D
158: C
159: A
160: D