Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q4061691

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061691 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

B

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

C

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

D

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

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Q4061687

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061687 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4061686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061686 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

C

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4061627

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Física |

Q4061627 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

C

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4061626

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Física |

Q4061626 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q4060968

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Econômicas |

Q4060968 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

C

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

D

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4060915

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060915 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

C

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

D

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4060909

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060909 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q4060906

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquitetura e Urbanismo |

Q4060906 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

C

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4060779

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060779 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

B

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

C

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4060776

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |

Q4060776 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4060553

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060553 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

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D

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Q4060552

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060552 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4060430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060430 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

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Q4060428

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060428 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

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Q4060158

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |

Q4060158 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

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Q4060151

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |

Q4060151 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

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O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

C

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O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4060071

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060071 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

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Q4060069

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060069 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4059675

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059675 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que, de forma unilateral e motivada por fatos concretos previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui características específicas que o distinguem de outros atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a natureza desse ato.

A

Ato legislativo.

B

Ato judicial.

C

Ato privado.

D

Ato administrativo.

E

Ato normativo.

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