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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366490
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos
atributos de um ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
Q3366489
Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo.
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366467
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos
atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366462
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da Administração
Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender
à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um
fim ilegal ou imoral, por meio da:
Q3365700
Direito Administrativo
No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q3365698
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Q3364479
Direito Administrativo
Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um
conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:
Q3364478
Direito Administrativo
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma
sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu
da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade
contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que
houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o
fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão
da situação leva ao entendimento de que a:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364418
Direito Administrativo
Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Q3364239
Direito Administrativo
No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos,
a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a
suas espécies, assinale a opção correta.
Q3364120
Direito Administrativo
A doutrina classifica os atos administrativos segundo
diversos critérios, como grau de liberdade, objeto,
efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base
nessas classificações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-BA
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador
|
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |
Q3364053
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com
base nesse decreto, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
Q3363974
Direito Administrativo
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um
atributo essencial dos atos administrativos, fundamental
para sua validade e eficácia perante a ordem jurídica?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação - Edital nº 9 |
Q3363293
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Lei n° 9.784/1999.
Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:
Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.
Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363051
Direito Administrativo
Em diferentes situações, a administração pública pode extinguir atos administrativos por meio de diversos institutos, conforme a natureza e as circunstâncias envolvidas. Nesse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
I. “A prefeitura municipal emitiu uma licença para execução de determinada obra pública que, posteriormente, verificou-se ter sido concedida em desacordo com as normas urbanísticas legalmente estabelecidas e vigentes. Nesse caso, a administração procedeu à __________ da licença.”
II. “Um comerciante recebeu autorização do órgão competente para utilizar um determinado espaço público, autorização essa condicionada ao cumprimento de normas sanitárias. Após repetidas infrações e descumprimento das normas sanitárias legalmente impostas, a administração pública decidiu pela __________ da autorização.”
III. “Diante de mudanças nas políticas públicas, um alvará de funcionamento, embora válido e legal, tornou-se incompatível e inconveniente com os novos objetivos administrativos. Assim, a administração optou pela __________ do alvará.”
IV. “Um ato administrativo foi praticado por autoridade incompetente, mas sem vício quanto ao seu conteúdo. Para sanar o defeito de competência, a autoridade competente realizou a __________ do ato, mantendo seus efeitos.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362761
Direito Administrativo
A discricionariedade e a vinculação são duas
manifestações do poder de agir da Administração
Pública no exercício de atos administrativos. Com base
no conceito e diferenciação da discricionariedade e a
vinculação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362571
Direito Administrativo
Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |
Q3360901
Direito Administrativo
Os atos oficiais e as Licitações são práticas previstas pelo ordenamento jurídico
brasileiro e usuais na administração pública. Entre as alternativas marque o Ato Oficial
necessário para abertura do processo de licitação pública.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Agente Administrativo |
Q3360899
Direito Administrativo
Definições de atos oficiais: “Documento no qual se dá testemunho de um fato; é
declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos”, refere-se a:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360804
Direito Administrativo
O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do
procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no
Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos
posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do
vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:
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