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Q4335562 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Domingos Martins, com o objetivo de organizar suas demandas internas e garantir a continuidade dos serviços legislativos, planeja as seguintes ações administrativas; analise-as.

I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em 
Alternativas
Q4335559 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.
Alternativas
Q4335528 Direito Administrativo
O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas. 
Alternativas
Q4335525 Direito Administrativo
No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4335524 Direito Administrativo
Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4335523 Direito Administrativo
No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.
Alternativas
Q4335340 Direito Administrativo
O diretor escolar deve representar a unidade perante órgãos do sistema educacional e outros segmentos quando necessário. Essa representação exige postura institucional, o que significa: 
Alternativas
Q4335201 Direito Administrativo
No contexto do planejamento da contratação Pública, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base para os demais atos administrativos do certame. Esse documento fundamental recebe o nome de:
Alternativas
Q4335200 Direito Administrativo
O processo licitatório, no âmbito da Administração Pública, é estruturado em fases sequenciais que visam a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a justa competição. Além disso, todo o procedimento deve ser norteado por princípios fundamentais expressos na legislação. A fase da licitação em que ocorre a verificação dos documentos de habilitação dos licitantes e o princípio que impede a imposição de condições que restrinjam o caráter competitivo do certame são denominados:
Alternativas
Q4335199 Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma contratação pública, determinado órgão da Administração pública de Araçás identificou a necessidade de aquisição de equipamentos de informática. Antes da publicação do edital, a equipe responsável elaborou estudos técnicos preliminares e definiu os requisitos da contratação, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Com base no contexto apresentado, pode-se afirmar que o(a):
Alternativas
Q4335198 Direito Administrativo
Durante uma capacitação sobre ética no serviço público, servidores públicos discutiram situações envolvendo o relacionamento com os cidadãos, a observância do interesse público e os deveres éticos. Com base nessas disposições, pode - se afirmar que o(a):
Alternativas
Q4335197 Direito Administrativo
Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:
Alternativas
Q4335196 Direito Administrativo
Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4335191 Direito Administrativo
No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:
Alternativas
Q4335190 Direito Administrativo
No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:
Alternativas
Q4335189 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):
Alternativas
Q4335188 Direito Administrativo
No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:
Alternativas
Q4334734 Direito Administrativo
Em razão do crescimento populacional, a Prefeitura de Araçás (BA) incluiu, em seu plano de investimentos, a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). Após a conclusão dos estudos técnicos preliminares e da elaboração do projeto, a Administração decidiu iniciar o procedimento licitatório para a contratação da execução da obra, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação prevista na referida Lei para a contratação dessa obra é o(a): 
Alternativas
Q4334598 Direito Administrativo
Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):
Alternativas
Q4334595 Direito Administrativo
Durante a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde de Araçás (BA), a coordenação técnica de nutrição passou a integrar um setor administrativo específico dentro da própria Secretaria, com atribuições e competências definidas internamente. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde e os setores que a integram pertencem à mesma pessoa jurídica e estão sujeitos à relação de hierarquia, essa forma de organização administrativa caracteriza a: 
Alternativas
Respostas
1301: C
1302: E
1303: C
1304: B
1305: D
1306: A
1307: A
1308: C
1309: C
1310: B
1311: A
1312: A
1313: D
1314: C
1315: C
1316: B
1317: D
1318: C
1319: C
1320: B