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Q4374148 Direito Administrativo
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade pública competente, no âmbito da autarquia Alfa, editou ato administrativo punitivo em detrimento de Lucas, servidor público estatutário, a ele aplicando a sanção administrativa de suspensão, em razão de infração funcional outrora praticada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a infração funcional praticada por Lucas é 
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Q4374074 Direito Administrativo
José era ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. João, superior imediato de José, por motivos pessoais, não gostava de José e pretendia exonerá-lo. Como José era uma pessoa muito estimada na repartição pública, João o exonerou, fundamentando, no ato, que não havia demanda de trabalho suficiente que justificasse a permanência de José no cargo comissionado. Logo após a demissão de José, em razão do grande volume de serviços, João contratou outra pessoa para ocupar o mesmo cargo comissionado anteriormente ocupado por José.

Tendo em vista esse caso hipotético, pode-se, corretamente, afirmar que
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Q4371057 Direito Administrativo
Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:
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Q4370451 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.


Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

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Q4370436 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.


Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

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Q4370435 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.


A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

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Q4370425 Direito Administrativo
        Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

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Q4370421 Direito Administrativo
        Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.


Convênio é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.

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Q4370303 Direito Administrativo
        A Caixa Econômica Federal, atuando como mandatária da União, firmou com um estado da Federação instrumento administrativo de interesse recíproco com vistas à pavimentação de trecho da rodovia estadual, obra cujo valor foi orçado em R$ 300.000. No referido instrumento, está prevista a transferência de recursos financeiros federais com a utilização da própria Caixa Econômica Federal como intermediária para a liberação e fiscalização dos valores.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.


O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.

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Q4370302 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

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Q4370301 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

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Q4370300 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

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Q4370299 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.

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Q4370220 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos constitui importante mecanismo de controle da atuação da Administração Pública, permitindo ao administrado conhecer as razões da decisão administrativa e viabilizando o controle de sua legalidade. Dessa forma, considerando o disposto no art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando 
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Q4370215 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q4370209 Direito Administrativo
Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4368794 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:



I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.


II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.


III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.



Está CORRETO o que se afirma em:

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Q4362500 Direito Administrativo
Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
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Q4361728 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q4361727 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A ________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância; enquanto a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei.
Alternativas
Respostas
101: B
102: D
103: C
104: C
105: C
106: C
107: C
108: E
109: C
110: E
111: C
112: E
113: C
114: B
115: D
116: B
117: D
118: B
119: A
120: C