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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a infração funcional praticada por Lucas é
Tendo em vista esse caso hipotético, pode-se, corretamente, afirmar que
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.
Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.
Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.
Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.
A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
Convênio é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.
Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:
I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.