Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760400
Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal praticou ato
administrativo com competência legalmente prevista,
objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da
teoria dos atos administrativos e da jurisprudência
dominante, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760397
Direito Administrativo
De acordo com os princípios mínimos de atuação das
Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto
Geral, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760373
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760371
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Comércios Públicos), analise as assertivas
abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760285
Direito Administrativo
Em determinada via urbana de tráfego intenso, o
Município deixou de realizar a manutenção periódica da
sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas
solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do
próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de
acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não
visualizar a faixa de retenção e a sinalização de
advertência, colidiu com outro veículo, causando danos
materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas
ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o
Município. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, da
teoria da responsabilidade civil do Estado e da
jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760284
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito
municipal, devidamente investido no cargo, deixou de
autuar determinado condutor flagrado em infração
gravíssima, após receber pequena vantagem econômica
para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em
processo administrativo e posteriormente comunicado ao
Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não
houve dano material direto ao erário, mas restou
comprovada a intenção dolosa do agente em violar os
deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às
instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760282
Direito Administrativo
Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito
municipal lavrou auto de infração contra determinado
condutor por estacionamento em local proibido.
Posteriormente, constatou-se que o agente estava
regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário
diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito,
embora constassem todos os elementos essenciais da
infração (data, local, identificação do veículo, tipificação
legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma
autoridade superior, por motivo de conveniência
administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela
fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente
lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo,
seus requisitos, atributos, classificação, bem como os
institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a
alternativa correta:
Q3759876
Direito Administrativo
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Q3759875
Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Q3759874
Direito Administrativo
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
Q3759873
Direito Administrativo
Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar:
Q3759871
Direito Administrativo
Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759763
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, pode ocorrer o registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759762
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No pregão eletrônico, os lances intermediários são iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém são inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759761
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a aquisição de materiais e de equipamentos que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759760
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A concorrência é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759759
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759758
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759757
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759756
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos,
do controle da Administração Pública e do processo
administrativo, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou peritos.
Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou peritos.
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