Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759724
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759723
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
representam uma forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas
que comprometam a moralidade administrativa, exigindo
análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo
de particulares. Com base nas disposições legais a respeito
das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759722
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759721
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759720
Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal
conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos
administrativos, sendo importante para a validade dos atos
e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse
assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759719
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759718
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759717
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759716
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759715
Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba
desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo
comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não
chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a
um secretário estadual, seu aliado político, para nomear
seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o
prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para
ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759714
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759713
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759712
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759711
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à
Administração Pública a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos
princípios fundamentais da Administração Pública, julgue
o item a seguir.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759617
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759616
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759615
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759614
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759613
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759612
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.
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