Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3778933

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778933 Direito Administrativo

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a legislação orgânica de São Domingos sobre provimento e concursos, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778875

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778875 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3778874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778874 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública.
Em particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a

A

R$ 100.000,00

B

R$ 119.812,02

C

R$ 125.451,15

D

R$ 137.397,18

E

R$ 376.353,48

Q3778873

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |

Q3778873 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Nessa modalidade, o critério de julgamento poderá ser, apenas, o de

A

menor preço.

B

maior desconto.

C

maior retorno econômico.

D

menor preço ou maior desconto.

E

maior retorno econômico ou maior desconto.

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Q3778861

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778861 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comissão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação para cargo de carreira pode ocorrer sem concurso público quando houver necessidade urgente, desde que autorizada pelo Prefeito.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente outro cargo em comissão, acumulando as duas remunerações.

C

A nomeação em caráter efetivo ocorre para cargos de carreira ou isolados, desde que preenchidos mediante prévia habilitação em concurso público.

D

A nomeação em comissão somente pode ocorrer para servidores efetivos, vedada para pessoas sem vínculo anterior com o Município.

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Q3778859

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778859 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Se o cargo estiver provido, a legislação prevê alternativas para o ocupante estável, dentre elas a recondução ao cargo de origem, o aproveitamento ou a disponibilidade.

B

A recondução ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judicial, garantindo lhe ressarcimento de todas as vantagens.

C

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

Na recondução, o retorno do servidor ao cargo de origem só é possível se houver vaga disponível, sendo vedado colocá-lo como excedente ou em disponibilidade.

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Q3778858

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778858 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Tanto na readaptação quanto na reversão, inexistindo cargo vago, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até que ocorra vaga.

C

A reversão consiste na investidura do servidor em cargo compatível com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

A readaptação somente pode ocorrer quando o servidor aposentado solicita retornar voluntariamente ao serviço ativo.

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Q3778781

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778781 Direito Administrativo

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3778780

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778780 Direito Administrativo

O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de ______%.

Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

40 — 80.

B

40 — 100.

C

60 — 120.

D

50 — 100.

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Q3778778

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778778 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778758

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778758 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778607

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778607 Direito Administrativo

Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens.

I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder.

II. Inclui a fiscalização das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

III. Envolve a verificação de aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3778599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778599 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.887/2004 — Aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Entende-se como base de contribuição _________________, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

A

as diárias para viagem

B

o vencimento do cargo efetivo

C

o auxílio-alimentação

D

o adicional por serviço extraordinário

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Q3778597

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778597 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento necessário para a contratação de bens e serviços é chamado de:

A

Matriz de riscos.

B

Projeto básico

C

Anteprojeto.

D

Termo de referência.

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Q3778596

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:

A

À gestão de dívida pública.

B

À locação.

C

À contratação de tecnologia da informação.

D

A obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3778586

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778586 Direito Administrativo

Um servidor público precisa realizar exames médicos para investigação de um diagnóstico de saúde e percebe que a clínica realiza atendimentos apenas durante o horário de seu expediente. Nessa situação, o servidor deve:

A

Desistir de realizar os exames, para não comprometer a rotina de trabalho.

B

Informar previamente ao supervisor a necessidade do exame e negociar o melhor horário.

C

Ausentar-se do expediente para realizar os exames, sem necessidade de comunicação prévia, já que se trata de assunto pessoal e inadiável.

D

Pedir para um colega cobrir suas atividades no horário previsto, evitando que sua ausência seja percebida.

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Q3778264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778264 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q3777932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777932 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Somente a assertiva III está correta.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

As assertivas I e II estão corretas.

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Q3777931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777931 Direito Administrativo

Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021, Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, informou corretamente que:

A

A regra no sentido de que o PNCP deve conter informações relacionadas às contratações realizadas pelo Poder Público não se aplica para os editais de credenciamento e préqualificação.

B

O Estado do Amazonas não deve divulgar no PNCP as informações atinentes às contratações efetuadas em âmbito estadual, pois o mencionado sítio eletrônico destina-se apenas para a divulgação daquelas formalizadas na esfera federal.

C

O sistema de registro cadastral unificado não é uma das funcionalidades previstas para o PNCP, considerando que se trata de procedimento auxiliar às contratações a serem realizadas pelo Poder Público.

D

Não há norma que imponha a indicação de representantes do Estados e do Distrito Federal para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, responsável pela gestão do PNCP.

E

A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia dos contratos formalizados pelo Poder Público e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos prazos estabelecidos na norma em questão.

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Q3777928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777928 Direito Administrativo

Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.

B

Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.

C

O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.

D

A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.

E

A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.

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