Em um processo administrativo disciplinar, a comissão conclu...

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Q4180130 Direito Administrativo
Em um processo administrativo disciplinar, a comissão concluiu pela aplicação da pena de suspensão de 30 dias ao servidor público João. Ao receber o pro- cesso, a autoridade julgadora verificou a existência de vício sanável na instrução, motivo pelo qual declarou a nulidade parcial do processo e determinou a constituição de nova comissão processante para regularização do feito. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Marcos Parente, é correto afirmar que a autoridade julgadora agiu: 
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