No curso da execução de um contrato administrativo de presta...

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Q4180144
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180144 Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri- mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro- metendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu: 
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