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Q4383678 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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Q4383677 Direito Administrativo
O poder hierárquico autoriza a administração direta municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre ambas equivale à subordinação hierárquica. 
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Q4383676 Direito Administrativo
Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato administrativo, não convalidável. 
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Q4383675 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e permite que o administrado demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento jurídico.
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Q4383674 Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde que não haja direito adquirido.
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Q4383653 Direito Administrativo
Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações. 
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Q4383631 Direito Administrativo
A notificação, o auto de infração, o embargo e a interdição são expressões equivalentes e, por isso, podem ser utilizados indistintamente, sem indicação dos fatos constatados ou da providência exigida.
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Q4383630 Direito Administrativo
Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar a conclusão do processo sancionador. Assertiva: a natureza cautelar da providência é compatível com o poder de polícia, sem prejuízo da posterior formalização do procedimento e da garantia de defesa ao interessado.
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Q4383599 Direito Administrativo
Conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, qualquer alteração quantitativa de um contrato administrativo depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser determinada unilateralmente pela Administração. 
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Q4383598 Direito Administrativo
Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes.
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Q4382934 Direito Administrativo
Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.
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Q4382928 Direito Administrativo
Um contador público, por negligência grave, deixa de conferir determinada documentação e autoriza procedimento que posteriormente resulta em dano ao erário. Não há prova de que tenha pretendido produzir o resultado ilícito nem de que tenha atuado dolosamente. A ação de improbidade ainda não havia transitado em julgado quando entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. À luz do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, assinale a opção correta. 
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Q4382922 Direito Administrativo
Em auditoria, constatou-se que determinada unidade administrativa efetuou pagamentos relativos à mesma fonte de recursos, priorizando contrato de prestação de serviços celebrado posteriormente a outros contratos da mesma categoria, sob a justificativa genérica de que o fornecedor possuía “relevância estratégica para a Administração”. A respeito do regime de pagamentos da Lei nº 14.133/2021, a conclusão tecnicamente adequada é:
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Q4382735 Direito Administrativo
Durante investigação, apurou-se que agente público municipal praticou conduta contrária a dever administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar, por si só, violação aos princípios da Administração Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu corretamente que: 
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Q4382734 Direito Administrativo
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido em função de assessoramento jurídico, foi consultado sobre contratação administrativa de elevada complexidade. Após examinar os documentos disponíveis, apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das interpretações juridicamente defensáveis à época. A autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou interpretação diversa e considerou irregular a contratação. Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal, ocultação deliberada de informações ou circunstância que demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se harmoniza com o regime jurídico aplicável.
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Q4382725 Direito Administrativo
Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que: 
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Q4382724 Direito Administrativo
A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:
Alternativas
Q4382722 Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.
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Q4382712 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:
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Q4382243 Direito Administrativo
A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
721: C
722: E
723: C
724: C
725: E
726: E
727: E
728: C
729: E
730: C
731: A
732: E
733: E
734: A
735: E
736: D
737: A
738: D
739: D
740: B