A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas: