Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382725
Direito Administrativo
Em contrato de reforma de edifício público,
circunstâncias verificadas durante a execução tornaram
tecnicamente necessário ampliar determinados
quantitativos. A Administração pretende promover
acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado
do contrato. A contratada reconhece a necessidade
técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o
acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais
seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que: