O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382734
Direito Administrativo
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente
investido em função de assessoramento jurídico, foi
consultado sobre contratação administrativa de elevada
complexidade. Após examinar os documentos disponíveis,
apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia
jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das
interpretações juridicamente defensáveis à época. A
autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o
ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou
interpretação diversa e considerou irregular a contratação.
Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal,
ocultação deliberada de informações ou circunstância que
demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se
responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente
porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o
órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se
harmoniza com o regime jurídico aplicável.