A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Se...

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Q4382712 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:
Alternativas