Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de...

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Q4383630 Direito Administrativo
Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar a conclusão do processo sancionador. Assertiva: a natureza cautelar da providência é compatível com o poder de polícia, sem prejuízo da posterior formalização do procedimento e da garantia de defesa ao interessado.
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