Foram encontradas 9.533 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4429797 Direito Administrativo
Por meio dos atos administrativos, a Administração Pública manifesta a sua vontade. São atributos observáveis em todos os atos administrativos: 
Alternativas
Q4429553 Direito Administrativo
Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q4429539 Direito Administrativo
Após fiscalização administrativa, determinado particular impugnou ato sancionatório alegando que os fatos descritos pela Administração não correspondiam à realidade. A autoridade sustentou que o ato administrativo, por possuir presunção de legitimidade e veracidade, não poderia ter seus fundamentos fáticos questionados pelo administrado. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429341 Direito Administrativo
Os atos administrativos, pelas características comuns a eles inerentes e pelas peculiaridades que os distinguem uns dos outros, podem ser divididos em grupos, sendo um deles o do Ato Ordinatório. Sendo assim, uma aplicabilidade do Ato Ordinatório é
Alternativas
Q4429225 Direito Administrativo
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4425850 Direito Administrativo
Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4425849 Direito Administrativo
No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4425848 Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que indica aquele que impõe a obrigação de observância e cumprimento do ato ao particular, independentemente de sua concordância: 
Alternativas
Q4423853 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são requisitos do ato administrativo, EXCETO:
Alternativas
Q4423809 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública verificou que um ato administrativo havia sido praticado em desacordo com a legislação vigente, sem que dele tivesse decorrido direito adquirido para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a própria Administração decidiu desfazer o ato por motivo de ilegalidade, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a medida adotada caracteriza o exercício do poder de:
Alternativas
Q4423731 Direito Administrativo
Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual que fiscaliza concessões de saneamento, a assessoria recebe duas minutas. A primeira detalha comandos legais mediante padrões técnicos obrigatórios para prestadores e usuários. A segunda disciplina a composição, as competências, as reuniões e o quórum do colegiado interno. Para registrar corretamente a natureza e a função dos instrumentos, a equipe deve distinguir regulação, regulamentação e regimento. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos atos.
Alternativas
Q4422880 Direito Administrativo

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Alternativas
Q4422876 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento: 
Alternativas
Q4420582 Direito Administrativo
Suponha que uma autoridade municipal competente tenha designado, por meio do instrumento hábil, qual seja, a Portaria, um Odontólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para realizar visitas semanais às escolas da rede municipal de ensino a fim de promover orientações de saúde bucal aos escolares. Após três meses de atividades, a Administração constatou o alcance dos objetivos inicialmente definidos, motivo pelo qual se tornou oportuno e conveniente que o Odontólogo retornasse às suas funções exclusivas na Secretaria de Saúde. Diante desse caso, qual instituto do Direito Administrativo deve ser aplicado a essa Portaria para viabilizar o retorno do servidor às suas atividades normais?
Alternativas
Q4418151 Direito Administrativo
Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4414371 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:
Alternativas
Q4411589 Direito Administrativo
A Lei Orgânica determina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar do que está previsto, por exemplo, nas alternativas que seguem. Após analisá-las, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4409133 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração ambiental exige o registro preciso da irregularidade e dos elementos que sustentam a autuação. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4408715 Direito Administrativo
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4403354 Direito Administrativo
Acerca dos requisitos de validade e dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Respostas
41: A
42: D
43: E
44: A
45: B
46: E
47: B
48: A
49: D
50: A
51: A
52: D
53: A
54: A
55: E
56: D
57: D
58: C
59: A
60: A