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Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.