Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual qu...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |
Q4423731
Direito Administrativo
Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual
que fiscaliza concessões de saneamento, a assessoria recebe
duas minutas. A primeira detalha comandos legais mediante
padrões técnicos obrigatórios para prestadores e usuários. A
segunda disciplina a composição, as competências, as reuniões
e o quórum do colegiado interno. Para registrar corretamente a
natureza e a função dos instrumentos, a equipe deve distinguir
regulação, regulamentação e regimento. Assinale a alternativa
que apresenta a classificação dos atos.