Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual qu...

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Q4423731 Direito Administrativo
Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual que fiscaliza concessões de saneamento, a assessoria recebe duas minutas. A primeira detalha comandos legais mediante padrões técnicos obrigatórios para prestadores e usuários. A segunda disciplina a composição, as competências, as reuniões e o quórum do colegiado interno. Para registrar corretamente a natureza e a função dos instrumentos, a equipe deve distinguir regulação, regulamentação e regimento. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos atos.
Alternativas