Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitu...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414371
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo
administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão
de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros
funcionais. O documento não criou, modificou ou
extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos
jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos
administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida
pela Administração caracteriza-se como: