Determinado órgão da Administração Pública verificou que um...

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Q4423809 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública verificou que um ato administrativo havia sido praticado em desacordo com a legislação vigente, sem que dele tivesse decorrido direito adquirido para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a própria Administração decidiu desfazer o ato por motivo de ilegalidade, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a medida adotada caracteriza o exercício do poder de:
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