Determinado órgão da Administração Pública verificou que um...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |
Q4423809
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública verificou que
um ato administrativo havia sido praticado em desacordo com
a legislação vigente, sem que dele tivesse decorrido direito
adquirido para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação,
a própria Administração decidiu desfazer o ato por motivo de
ilegalidade, independentemente de provocação do Poder
Judiciário. Nesse contexto, a medida adotada caracteriza o
exercício do poder de: